carta magna de 88

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios acolhidos apenas para esclarecer que os arts. 468 da CLT, 153, § 3º, da Carta Magna anterior e 5º, XXXVI, 93, IX, da CF/88 não foram vulnerados.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS. Segundo o inciso X do art. 5º. da CF, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Considera-se que a Reclamada, ao adotar um sistema de fiscalização diária dos objetos pessoais dos empregados,...

I-REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. 1. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item I, "a", da Súmula 303, segue no sentido de que, "em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessent

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR TEMAS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. Resta patente a nulidade da v. decisão que julgou os embargos de declaração que deixou de prestar a jurisdição, ao não examinar tema sobre o qual a ausência de manifestação impede a apreciação da matéria em alçada...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR TEMAS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TER A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA. Resta patente a nulidade da v. decisão que julgou os embargos de declaração que deixou de prestar a jurisdição, ao não examinar tema sobre o qual a ausência de manifestação impede a apreciação da matéria em alçada...

RECURSO DE REVISTA. PAI SOCIAL. LEI Nº 7.644/87. HORAS EXTRAS. ART. 7º, XIII, DA CF/88. INDEVIDAS. Foram recepcionadas pela Carta Magna as restrições de direitos trabalhistas em relação à atividade da Mãe Social, regulamentada pela Lei nº 7.644/87, em face da peculiaridade da relação de trabalhado ali prevista. Revista provida.

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...

CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AO SALDO DE SALÁRIO. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

CONTRATO NULO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestaçã

CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao...

CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor/hora do salário mínimo, e dos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. Nessa hipótese, portanto, o prazo recursal começa da publicidade da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL E CULPA PRESUMIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 21, I, da Lei 8213/91 suscitada no...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimô

CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

CONTRATO NULO - ESTADO DE RORAIMA - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou ato ilícito, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, aumentando, inclusive, os riscos de acidentes, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII, do art. 7º, da CF/88,

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovado que a empresa ré praticou atos ilícitos, ao violar normas regulamentares que visam resguardar um ambiente de trabalho sadio, aumentando, inclusive, os riscos de acidentes, restam, também, violadas as regras contidas nos incisos VI e XXII do art. 7º da CF/88 e o próprio valor social do...