carta pecas sentenca
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 102, § 3º, da Carta Política, e passo ao exame do mérito ... - Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0059611-59.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Enero de 2014