carta precatória inquiritória

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. Demonstrada a prestação habitual de horas extras, apresenta-se inválido o regime compensatório adotado, fazendo jus o empregado ao pagamento do adicional de extraordinariedade sobre as horas excedentes da jornada normal destinadas à compensação irregular, bem como ao pagamento de horas extras (hora mais adicional) quanto às horas que excedentes do...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não-eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, não sendo esse o caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante improvido. HONORÁRIOS...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULA 357 DO C. TST. A instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da inicial e da defesa. Inteligência do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC/15....

HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime de compensação semanal de horário adotado pelo empregador, de modo que as horas excedentes do regime compensatório devem ser pagas como horas extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL . O empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme parágrafo único do art. 456 da CLT. Portanto, no caso, indevido o plus salarial postulado.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o perito, após analisar de forma minuciosa as atividades desenvolvidas pela parte autora, o ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes insalubres e/ou perigosos, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, exarou parecer conclusivo quanto ao trabalho em condições perigosas.

I-RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. Nos moldes do entendimento da Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este, entretanto, não é o caso...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial a ambos os recursos ordinário interpostos para determinar que, no período em que laborou como vendedor externo (da admissão até o mês de abril de 2013), seja considerado que o reclamante cumpriu jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 06h50 às 19h00, e aos sábados, das 07h00 às 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO NAS HORAS IN ITINERES. INDEVIDAS. Havendo desvio de função, as diferenças salariais, obviamente, são devidas, e, por consequência, também, os consectários. No caso dos autos, não houve causa de pedir, pedido (principal) ou pagamento nos holerites de qualquer hora de percurso a ensejar devido o aludido...

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu cancelar a Súmula n.61, em face da existência das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim, considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n.5.584/70, incidindo na espécie os entendimentos contidos nas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que entende a Turma que a discussão quanto aos juros e correção monetária deve ser remetida para a fase de liquidação de sentença, momento oportuno para se estabelecer os critérios, pois pode ocorrer, no curso do processo alterações na legislação que influenciem tais cálculos. Não provido.

EMENTA SESC. BANCO DE HORAS. NULIDADE. É nulo o regime compensatório por meio de banco de horas quando os registros de jornada não evidenciam controle do saldo de créditos e débitos de horas, impossibilitando que o obreiro tivesse conhecimento do total de horas creditadas e debitadas no banco, bem como do saldo mensal do banco de horas, a fim de verificar o real quantitativo de horas extras...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal por excesso, não resulta de critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da...