Carta testemunhável

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EMBASOU A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se...

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