carta testemunhável cabimento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível Carta Testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesses casos, o único recurso possível é o agravo interno (AgRg na Pet n.º

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A CARTA TESTEMUNHÁVEL INTERPOSTA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

• Códigos

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE DO STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA A APRECIAÇÃO DE POSSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS, NA...

Agravo regimental em carta testemunhável autuada como petição. Não cabimento de carta testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

PP3622, CARTA TESTEMUNHAVEL, CRIMINAL, CABIMENTO, SUBIDA, RECURSO

CARTA TESTEMUNHAVEL. SEU CABIMENTO COMO AGRAVO DESPROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Não se admite é a ampliação das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previstas no art. 581do CPP para os casos em que a lei evidentemente quis excluir a possibilidade de recurso. Exemplificando, na hipótese de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – CABIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL (ART. 639, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISUM COMBATIDO QUE NÃO RECEBEU O RESE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL DISCUTE NULIDADES DA FASE POLICIAL, E NÃO OS FUNDAMENTOS DA PRONÚNCIA – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA OS...

Carta testemunhável. Direito processual penal. Cabimento. Denegação do recurso em sentido estrito. Taxatividade. Interpretação extensiva. Impossibilidade. A carta testemunhável é recurso residual, cabível contra decisão que obsta o processamento de recurso. Logo, na ausência de previsão legal específica, é o recurso adequado para combater decisão que não admite rese. Precedente. O rol taxativo do

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CARTA TESTEMUNHÁVEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL, CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CARTA TESTEMUNHÁVEL – 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DO MESMO NA HIPÓTESE – ROL DO ART. 581 DO CPP – TAXATIVIDADE – RECURSO INADEQUADO - CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA.Havendo a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão do Juízo a quoque determinou a designação de audiência para fins de homologação de acordo de não persecução

APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL SEM CABIMENTO. CARTA TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PERDA DECRETADA EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE, AO EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE IGUALMENTE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO AO ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. CABIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 639, INC. I, DO CPP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO

Carta Testemunhável - Cabimento - Em duas hipóteses a lei contempla o cabimento da carta testemunhável. Quando a decisão denegar o recurso (art. 639, I, do CPP) e quando a decisão, embora admitindo o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem (art. 639, II, do CPP). Queixa-Crime Subsidiária - Descabimento - ""Quando o Ministério Público, não tendo ficado inerte, requer, no...

DIFAMAÇÃO E INJURIA. ABSOLVIÇÃO, POR NÃO PROVADOS OS ANIMUS INJURIANDI OU INFAMANDI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA TESTEMUNHAVEL JULGADA IMPROCEDENTE.

PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. MÉRITO. INCABÍVEL RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de extração de Carta Testemunhável no prazo de 48 horas da publicação da decisão que não recebeu o Recurso em Sentido Estrito. Tempestividade. Carta...

NÃO SE POSE DIZER NÃO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO, CONFORME O PARECER DO DR. SUB-PROCURADOR GERAL QUE MOSTROU NÃO TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CARTA TESTEMUNHÁVEL – DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE E CABIMENTO – INSURGÊNCIA PELA DEFESA – ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO VIRTUAL QUE OCORREU EM DIA NÃO ÚTIL – PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI Nº 11.419/2006 – RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL -EXTEMPORANEIDADEAFASTADA – ADEMAIS, EXEGESE DO ARTIGO 581, XV, DO CPP –...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. ATO JURISDICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Sendo a decisão declinatória de foro autêntico ato jurisdicional, tem-se que o remédio processual adequado para atacá-la é o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, II, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. ATO JURISDICIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Sendo a decisão declinatória de foro autêntico ato jurisdicional, tem-se que o remédio processual adequado para atacá-la é o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, II, do Código de Processo Penal.

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POIS COM ELE SE VISA OBTER O REEXAME DA PROVA. CARTA TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.

PENAL E PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO-CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ART. 581 DO CPP. I - Não cabe RSE da decisão que indefere o pedido de prova pericial formulado na fase do art. 499 do CPP. Hipótese não prevista no art. 581 do CPP. Impossibilidade de ampliação por analogia ou interpretação...