Cartas convite
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Decisão da Presidência nº 164768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... ão de Licitação, sujeitos à sua autoridade, que expedissem cartas-convite para as empresas por ele indicadas, bem como determinado que o ...
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Acórdão Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊ
... IRREGULARIDADES GROSSEIRAS NOS PROCEDIMENTOS ... LICITATÓRIOS CARTAS-CONVITE Nº 06/2011, 07/2011 E ... 13/2011. DECLARAÇÃO DE VITÓRIA PARA ... -
Decisões Monocráticas nº 164768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... ão de Licitação, sujeitos à sua autoridade, que expedissem cartas-convite para as empresas por ele indicadas, bem como determinado que o ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... » fornecidos pela contratante; ... Carta Convite e documentos técnicos disponibilizados junto ... » com a ... engenharia legal « 201 ... cartas convite às empresas selecionadas pelo comprador dos serviços. As demais ...
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Decisão monocrática Nº 1369965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... ção do caráter concorrencial do processo licitatório quanto às cartas-convite números 037/2002 e 079/2003. 9. O fato de o requerido Alfredo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20054-82.2018.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. LEI Nº 13.467/2017 . INDÍCIOS DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTO FALSO E PRESTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FALSAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À OAB. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE ENVIO DA CARTA CONVITE PARA TESTEMUNHA ... OCORREU EM DATA DIVERSA DO DOCUMENTO ... cartas-convite com datas de recebimento falsas, no intuito de adiar a instrução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000093-52.2019.5.07.0009), 2020-05-17
... que convidou suas testemunhas, que não compareceram, e que as cartas convite ficaram em poder do trabalhador mas não foram trazidas para esta ...
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Acórdão Nº 220075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, não se presta o remédio heroico a funcionar como sucedâneo de...
... expedissem cartas-convite para as empresas por ele ... indicadas, bem como determinando que ... -
Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Este artigo foi resultado de uma atividade de aprendizagem realizada por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no "Curso de Especialização em Gestão Governamental e Responsabilidade Fiscal", na disciplina de "Avaliação Institucional de Prefeituras para Desenvolvimento de Projetos de Gestão Social". O objetivo dessa atividade foi avaliar institucionalmente a...
... de outras modalidades de contratações, como licitações, cartas-convite, etc ... A partir das considerações realizadas ... -
Acórdão Nº 0045217-86.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DOS COFRES DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA A COMURB ... CARTAS CONVITES NºS 91, 92, 93 E 94/99/COMURB. SERVIÇOS DE ... ENGENHARIA PARA ... DE AVALIAÇÃO PERMANENTE, TENDO CADA CONVITE UMA ... TEMÁTICA DIFERENTE, RELACIONADA À QUALIDADE NOS ... SETORES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...
... que referido escritório foi responsável pela fabricação das Cartas-Convite nº 009/2002 e 010/2002, desde os atos internos aos atos externos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001139-35.2017.5.06.0022), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. Não há lacuna normativa na CLT quanto ao comparecimento e intimação das testemunhas no procedimento ordinário, que continuam disciplinados pelo art. 825 do Texto Consolidado. 2. No caso, trata-se de matéria fática, na qual o indeferimento do...
... 795 da CLT. Menciona que apresentou as cartas convite das duas testemunhas por ela convidadas a depor em Juízo, as ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ATRAIR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...
... da materialidade consistente na fraude nas licitações Carta-Convite n.º 01/2007 e 02/2007, da Prefeitura de Paraná/RN. 15. Reproduzo ... /182 do apenso I, constam cópias dos procedimentos licitatórios Cartas Convite n° 01/2007 e 02/2007, respectivamente, realizado pelo ... -
Decisão monocrática Nº 215992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... Em se tratando de obras pequenas, fraudavam-se as cartas —convite e, nas obras maiores, conseguiam a inclusão de quesitos que ...
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Acórdão Nº 216777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Esta CORTE não tem admitido o uso de Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal. 2. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal,
... Em se tratando de obras pequenas, fraudavam-se as cartas ... —convite e, nas obras maiores, conseguiam a inclusão de ... -
Decisão monocrática Nº 216777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... Em se tratando de obras pequenas, fraudavam-se as cartas —convite e, nas obras maiores, conseguiam a inclusão de quesitos que ...
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Veja o que é #FATO ou #FAKE na entrevista de Ciro Gomes para o podcast 'O Assunto'
... Cinco dos contratos foram firmados por cartas-convite e quatro por dispensa de licitao ... Senador por Alagoas, Renan ...
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Acórdãos nº 0001936-71.2010.8.26.0370 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... fraudes constatadas nos procedimentos licitatórios, Cartas- Convite nºs 028/2001 e 002/2002, que resultaram em ...
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... as autorizadas Evanauto, Comauto e Vasa participaram da licita??o (Cartas-Convite 12/94, 53/94, 55/94, 90/94 e 107/94), n?o ofereceram pre?os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012828-90.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... - 05/11/2009: reunião da Comissão Mista, definindo que as cartas-convite seriam enviadas para no máximo cinco empresas sugeridas por ...
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Favores de r$ 120 bi
... Em outubro de 2009, a Petrobras chegou a enviar cartas-convite a estaleiros para que participassem da licitao das duas primeiras ...
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Portaria, PORTARIA CTA 40/2022 O Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
... e planejamento da produção da premiação (troféus, cerificados, cartas e elementos que envolvam o ... símbolo da premiação) ... Elaboração e envio de convite e comunicados às autoridades, patrocinadores, agraciados e comunidade em ...
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Portaria, PORTARIA CTA 18/2021 O Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
... Organizao e planejamento da produo da premiao (trofus, cerificados, cartas e elementos que envolvam o smbolo da premiao). Elaborao e envio de ...
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Portaria, PORTARIA CTA nº 25, de 27 de julho de 2023. O Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Ampar
... planejamento da produção da premiação (troféus, certificados, cartas e elementos que envolvam o ... símbolo da premiação) ... Elaboração e envio de convite e comunicados às autoridades, patrocinadores, agraciados e comunidade em ...