carteira de trabalho rj

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. I – Firmou-se nesta Seção o entendimento de que, se há vínculo empregatício na vigência da Lei nº 5.107/66, e o trabalhador faz sua opção ao FGTS com base nesta lei, ou faz opção...

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