carteira de trabalho rj
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Análise do desenvolvimento da formalização do microempreendedor individual - MEI e qual o impacto em suas relações negociais no Brasil
No Brasil, os microempreendedores autônomos, até 2008, praticavam suas relações negociais informalmente por não terem acesso à formalidade. Após a promulgação da Lei do Microempreendedor, sem muita burocracia, esta categoria de sujeitos de direito obteve o direito à formalização do exercício de suas atividades econômicas e a garantia de alguns direitos fundamentais sociais, como: auxílio...
... , sem acesso à formalidade, precisam ter condições de vida e de trabalho efetivas e exercerem os seus direitos como cidadãos (art. 5º da ... compras com cartão de crédito e empregando regularmente com carteira de trabalho assinada um auxiliar ... Com o acesso à formalidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000768-25.2022.8.19.0009 (Cível), 28-07-2023
Proc. nº : 0000768-25.2022.8.19.0009 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jardim-RJ. Apelante : Lais Viana Rodrigues Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação em Mandado de Segurança - Direito Líquido e Certo não configurado - Sentença denegando a ordem que não merece reparo - Recurso conhecido e não provido R E L A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000072-50.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000072-50.2020.8.19.9000 Agravante: Alex Lima da Silva Agravado: Município do Rio de Janeiro Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... @@4ª ETAPA: Valor probatório da CTPS ... Súmula 225: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional ... Data: 13/12/1963 ... Pode-se conceituar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como o documento de identificação profissional ...
- Legislação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0845033-06.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0845033-06.2022.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: ISABEL KAUFMANN BERRIO Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... : Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que a arquitetônica da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da justiça comutativa existe ... rígido, o fundo previdenciário poderia configurar a respectiva carteira de investimentos com base em ideário diverso daquele que deve animar o ...
- Processo nº 0006998-57.2017.8.19.0042 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0055845-56.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2018
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego ... , nesta obra que a melhor prova de relação de trabalho é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual tem uma "tríplice eficácia ...
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Decisão Monocrática Nº 0301403-74.2016.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-07-2019
... 593), imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 594/600) e carteira de trabalho (fls. 601/606) ... Além disso, a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , podendo-se cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos dizer que o art. 296, do ... , também, o número do documento de identidade, do CPF, da Carteira de Trabalho, de inscrição no PIS/PASEP, etc. Tratando-se de pessoa ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; ... II — matrícula e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200908-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0200908-41.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUIS CLÁUDIO LOPES ANDRADE EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CINCO PROCESSOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020944-75.2020.8.19.0209 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020944-75.2020.8.19.0209 Recorrentes (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Hospital Unimed) Recorridos (Autora e Réus): MARIA BEATRIZ SANTOS BRANCO, UNIMED-RIO
... : BRUNO BRANDAO MATTOS ... : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE / ... : ROBERTO BARROS FERREIRA ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 2. Sistema auburniano (1818). Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. Sistema progressivo ... na bebida de Tício; b) quando Tício dormiu, Mévia subtraiu a carteira e o relógio da vítima; ... c) posteriormente, Mévia foi condenada por ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... revólver: Que subtraiu do declarante a carteira com documentos; ... Que não é possível reconhecer o autor nos álbuns ... acreditem que seu trabalho é apenas o de confirmar o ... reconhecimento (Brewer & Wells, 2009, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... II — na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ício permanente e o trabalhador avulso." Não obstante, apesar de fazer jus a todos os direitos trabalhistas, não tem o registro em carteira de trabalho ... Atualmente, o trabalho avulso é regido pela Lei n. 12.815/13, sendo o trabalhador avulso arregimentado para prestar serviços aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801325-97.2022.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801325-97.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260944-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Recurso Inominado nº 0260944-49.2018.8.19.0001 Recorrente: Sebastião Barboza Lopes Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E...
... Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076002-42.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0076002-42.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO AUGUSTO DA SILVA Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E DECISÕES
... Assunto : CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ... -
A redundância da precarização social do trabalho juvenil: um estudo da região metropolitana de Salvador no período de 2001 a 2011
O estudo objetiva analisar as principais transformações e especificidades dos processos de transição e inserção da força de trabalho juvenil no mercado de trabalho da Região Metropolitana de Salvador/Ba (RMS). A partir dos anos 1990, houve mudanças significativas no padrão brasileiro de transição escola-trabalho, provocadas pela expansão do sistema educacional e pela reestruturação produtiva, que
... carteira assinada do setor privado, de 39,7% em 2001, para 49,6% em 2011; bem como a proporção de trabalhadores assalariados do setor público passou de ...