cartório de imóveis
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Acórdão nº 2010/0006204-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DA SERVENTIA DO CARTÓRIO DE ...
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Acórdão nº 2007/0262955-9 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 84 DESTA CORTE APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade,...
... –, ainda que a doação não esteja registrada no competente cartório de imóveis, é facultado aos possuidores do imóvel ajuizar embargos de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1004151 / RS de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 84 DESTA CORTE APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade,...
... –, ainda que a doação não esteja registrada no competente cartório de imóveis, é facultado aos possuidores do imóvel ajuizar embargos de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do ... ência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ...
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Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2008/0230045-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CC - PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJO VALOR DA AVALIA
... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ... MONTE SANTO DE MINAS ... -
Acórdão nº 2007/0020488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ ... I.- Sendo incontroverso nos autos que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... § 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela ... constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do local de situação dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor; ...
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Acórdão nº 2015/0284131-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente ...
... Cartório de Registro ... -
Acórdão nº 2015/0245924-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cartório ...
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Acórdão nº 2006/0208988-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA Nº 07⁄STJ. OMISSÃO. FATO INCONTROVERSO ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretora membro de Bôlsa de Valôres, reconhecida por cartório de ofício de notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades ...
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Acórdão nº 2014/0056375-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EMOLUMENTOS ... CARTÓRIO" DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO ÚNICO. ... ATENUAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0368420-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 375 do STJ...
... 2. Assim, não havendo registro da penhora do bem no Cartório" de Registro de Imóveis e não ... tendo o Tribunal de origem,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0258045-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são ...
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Acórdão nº 2015/0289384-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cartório de registro de imóveis) não ...
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Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO ... conformidade da Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS ...
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Acórdão nº REsp 1347693 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, ... ções de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis ... 2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do ...
- Acórdão nº 2015/0242356-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – provisão de lotes urbanizados; e ... V – ... cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, ... cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, ...
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Acórdão nº Ag no REsp 1241554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGISTRO DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TÍTULO IRREGULAR ... 1. Hipótese em que o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0063529-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PENHORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO INSS. HONORÁRIOS ...
- Acórdão nº 2015/0022716-0 de T2 - SEGUNDA TURMA