reprocessamento do combustível
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... de materiais nucleares, includas as instalaes de reprocessamento de combustvel nuclear irradiado; ... c) o local de armazenamento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão Nº 5032336-59.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... lado, a despeito de o impetrante alegar que realizou o reprocessamento do combustvel irregular, no h prova disso nos autos. No h prova, portanto, ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível: ... Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um ... o fornecedor do produto para que proceda sua retirada para reprocessamento ou decantação, cujas despesas e eventuais ressarcimentos por perdas e ...
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Decisão Monocrática nº 2009.04.00.003886-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2009
... o logotipo da Distribuidora Ipiranga, assim como porque o combustível armazenado no tanque de gasolina tipo 'C' (comum) apresentava teor de ... no que se refere ao procedimento determinado para o reprocessamento ...
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DECRETO Nº 3208, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Sobre os Usos Pacificos de Energia Nuclear, Celebrado em Brasilia, em 14 de Outubro de 1997.
... ou usada primordialmente para o enriquecimento de urânio, reprocessamento do combustível nuclear, produção de água pesada ou fabricação de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comercialização de recursos minerais sujeitos ao ... à indústria ou comércio de petróleo e seus derivados, gás combustível, carvão mineral e outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... c) segurança física; e ... II – ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais ... Art. 8º Ficam transferidas da ... II – o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de: ... a) minérios e minerais ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... I - combustível nuclear - dispositivo capaz de produzir energia, por meio de processo ... II - ciclo do combustível, incluídas as etapas de reprocessamento e de gerenciamento de rejeitos; ... III - reatores nucleares e seus ...
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DECRETO Nº 8183, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Altera o Decreto N 8.079, de 20 de Agosto de 2013, que Regulamenta o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-açucar e as Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustivel, os Quais Desenvolvam Suas Atividades Na Região Nordeste, Referente a Produção da Safra 2011/2012 de que Trata a Lei 12.865, de 9 de Outubro de 2013.
... Parágrafo único. A unidade industrial que tenha adquirido o etanol combustível de outra unidade industrial para reprocessamento não fará jus ao recebimento da subvenção referente a esse volume."(NR) ... "Art. 10 ...
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DECRETO Nº 8079, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-açucar e as Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustivel, os Quais Desenvolvam Suas Atividades Na Região Nordeste, Referente a Produção da Safra 2011/2012 de que Trata a Medida Provisoria 615, de 17 de Maio de 2013.
... I - que tenha adquirido o etanol de outra unidade industrial para reprocessamento; ... II - que tenha vendido no mercado interno etanol não destinado a servir de combustível; ou ... III - que tenha exportado etanol combustível ...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... c) segurança física; e ... II – ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais ... Competências estabelecidas na Lei ... II – o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de: ... a) minérios e minerais ...
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O Brasil e sua federação
... ólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus ... alimentar uma cultura federalista, assim como não servem de combustível para fomentar, de modo permanente e efetivo, ... 278 LISBOA, J. F ...
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DECRETO Nº 2210, DE 22 DE ABRIL DE 1997. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... a) reator nuclear; ... b) usina que utilize combustível nuclear para a produção de energia térmica ou elétrica para fins ... d) usina de reprocessamento de combustível nuclear irradiado; e ... e) depósito de materiais ...
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Ordem econômica
... v) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e ... combustível" (CIDE Combustível) deverá atender aos seguintes requisitos: i) a al\xC3" ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus ... um buraco, se o freio quebrar, se o motorista cochilar, se o combustível faltar, certamente que haverá um desequilíbrio que poderá resultar ...
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Acórdão, Processo nº 0011155-57.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ao percentual da quantidade de álcool anidro adicionado ao combustível, sendo declarado impróprio para o consumo, o que resultou na lavratura do ... combustível apreendido, pois o produto foi enviado para reprocessamento sem que houvesse autorização da ANP ... Expõe ainda que, em ...
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Título VII - da ordem econômica e financeira
... combustível deverá atender aos seguintes requisitos: ... v. Lei 12.276/2010 – ... V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 149/2024. Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos de Boas prátic
... 8.8 ... proibido o reprocessamento de produtos para sade enquadrados como "DE USO NICO PROIBIDOS DE SER ...
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Flexibilização e Ampliação do Monopólio da União As PECs Sobre o Art. 177 da Constituição Federal
... V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e ... combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda ...
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Acórdão, Processo nº 5014631-72.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-12-2019
... n° 48620.00064/2017-96), sob a alegação de “fornecer combustível a revendedor varejista que exibe e está cadastrado na ANP com a marca de ... fornecedor do produto para que seja feita a retirada para reprocessamento ou decantação, cujas despesas e eventuais ressarcimentos por perdas e ...
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Energia nuclear: desafio atual, universalização e medo social
A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso à energia, produzindo-a com menos impactos negativos, é o grande desafio atual. Por isto, o...
... Contudo, o enriquecimento do urânio, o reprocessamento, o armazenamento de lixo atômico e sobretudo riscos causam os principais ... ou dilema da tecnologia é o ciclo interdependente do combustível usado para o fissionamento de partículas radioativas – os ... -
Serviço público de distribuição de gás canalizado
... combustível deverão ser executadas derivações, as quais possibilitem o atendimento ... econômica – da Lei do Petróleo, rege a produção, o reprocessamento, a importação, a exportação e o transporte. O segundo – serviço ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 1.180/2022 S ubmete à consulta pública, para comentários e sugestões do público e
... Este anteparo deverá ser de material rígido, lavável, não combustível e impermeável com mínimo de 1,50m de ... altura e 2,0m de comprimento ... serviço de saúde ... 8.8 ... É proibido o reprocessamento de produtos para saúde enquadrados como "DE USO ÚNICO PROIBIDOS DE SER ...