cartorio de protesto
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Acórdão Nº 0806833-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER ... OBJETO DE PROTESTO" EM CARTÓRIO; E, ... EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU ... DESFAVOR DEVER\xC3" ... -
Acórdão Nº 0806834-23.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO" EM ... CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO ... EM SEU DESFAVOR DEVER\xC3" ... -
Acórdão Nº 0802321-46.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVANTE PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0803017-19.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0800329-84.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0809373-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0807187-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0802276-42.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0804862-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0806415-71.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0807325-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVANTE PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0809311-53.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0800165-51.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0809140-96.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0806959-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0809317-60.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0801074-64.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0801724-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0800484-87.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2019
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0800233-69.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0802947-02.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão nº 1.0105.13.013208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE.- É parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos...
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Acórdão Nº 5011967-82.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EVENTO DANOSO. CULPA IN ELIGENDO12. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE VERIFICADO. DANOS MORAIS...
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Acórdão Nº 0310118-88.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... da dívida mediante depósito na conta informada pelo titular do cartório de protesto indicado pela preposta da autora; b) que a autora manteve-se ...
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Acórdão nº 1064640-43.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1064640-43.2022.8.11.0001Recorrente: Antônio Francisco Silva JuniorRecorrida: Estado de Mato GrossoEMENTA RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM DANO MORAL – ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS– INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDAMENTE –...
... PROTESTO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E PROTESTOS INDEVIDAMENTE – DÉBITOS PRESCRITOS ...