cartorio de protesto
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Acórdão nº 0501810-30.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... que a mora foi devidamente constituída mediante instrumento de protesto via ... edital após o retorno negativo da notificação extrajudicial ... MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO ... EFETUADO PELO CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO E ... DOCUMENTOS DEVIDAMENTE REALIZADA ATRAVÉS DE ...
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Acordao N° 1698656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Nulidade. Rejeitada. Mérito. Determinação de emenda. Não cumprida. Indeferimento da inicial. Art. 321, cpc. Cabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Não há nulidade da sentença, por erro de procedimento, quando verificado que o juízo concedeu oportunidade para a parte emendar a...
... ção através da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos ... e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038087520194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803808-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HELENITA SARINHO SOARES ADVOGADO: Andre Araujo Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de Infração nº 15222 e, consequentemente, pela sustação do protesto (Ofício nº 20190200003410 e protocolo CRA nº 2019017657), no valor de ... ANULAÇÃO DE MULTA E POSTERIOR PROTESTO EM CARTÓRIO. ILEGALIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 15, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - MANUTENÇÃO DE PROTESTO, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - BAIXA DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE CARTA DE ANUÊNCIA - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL AFASTADO. - Compete ao devedor que paga a dívida em atraso, dando causa ao protesto, providenciar a sua baixa perante o...
... Comarca de Bom Despacho que, nos autos da Ao de Cancelamento de Protesto c/c Danos Morais proposta pelo primeiro apelante em face do segundo, ... -
Processo nº 0040323-55.2008.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... protesto" ... feito pela concessionária apelante. Ação anterior impetrada\xC2" ... moral in re ipsa. Ilegitimidade passiva do 2º réu, cartório de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO(IPTU) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "B", DA CARTA MAGNA - APLICABILIDADE AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - EXTENSÃO AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS PELA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS TRIBUTADOS NÃO SE DESTINAM AOS FINS ASSISTENCIAIS - ÔNUS DA...
... Alm disso, quanto aos imveis imunes, determinou o cancelamento do protesto das CDA's. Por fim, ante a sucumbncia recproca, condenou as partes, na ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DEVIDO - DÍVIDA DE IPTU EXISTENTE - PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO -PROVA - POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO DEVEDOR EVITAR A REALIZAÇÃO DO PROTESTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CREDOR- Uma vez comprovada a existência do débito tributário...
... a Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais, ajuizada por LUCIANO VANDERLI SOARES em ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DEVIDO - DÍVIDA DE IPTU EXISTENTE - PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA PROTESTO -PROVA - POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO DEVEDOR EVITAR A REALIZAÇÃO DO PROTESTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CREDOR- Uma vez comprovada a existência do débito tributário...
... a Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento de Protesto c/c Indenizao por Danos Morais, ajuizada por LUCIANO VANDERLI SOARES em ... -
Acórdãos nº 1018964-55.2016.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... SERASA. INSCRIÇÃO DESABONADORA. PROTESTO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. 1 ... Não cumpre ao Serasa ... de negativação, mas de protesto registrado junto ao cartório de protesto de títulos. O Serasa informou existência do ...
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Acórdão nº 1.0058.13.002111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - - VENDA DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -...
... expedida por intermdio de cartrio de Ttulos e Documentos ou pelo protesto do ttulo, a critrio do credor". Assim, pode-se afirmar que a ... -
Acórdão nº 1.0245.00.005261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DUPLICATAS. ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA SEM HIGIDEZ. ENDOSSO MANDATO. AVISOS DE COBRANÇA DEVOLVIDOS AO MANDATÁRIO. FALTA DE LASTRO COMPROVADA. INÉRCIA DO BANCO COBRADOR. COMPORTAMENTO DESIDIOSO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA....
... Afirma que, ao proceder ao protesto dos ttulos, nada fez seno agir no exerccio regular de direito, para se ... -
Acórdão nº 1.0245.00.005261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DUPLICATAS. ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA SEM HIGIDEZ. ENDOSSO MANDATO. AVISOS DE COBRANÇA DEVOLVIDOS AO MANDATÁRIO. FALTA DE LASTRO COMPROVADA. INÉRCIA DO BANCO COBRADOR. COMPORTAMENTO DESIDIOSO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA....
... Afirma que, ao proceder ao protesto dos ttulos, nada fez seno agir no exerccio regular de direito, para se ... -
Acórdãos nº 1005867-29.2015.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Protesto indevido. Procedência. Insurgência da ré. Inadmissibilidade ... Saque em nome da autora. Remessa a Cartório. Protesto indevido. Abalo na reputação creditícia desta ...
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Acórdão Nº 0803317-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-08-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0803573-21.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0807352-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0803279-32.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-08-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0808812-35.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER ... OBJETO DE PROTESTO" EM CARTÓRIO; E, ... EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU ... DESFAVOR DEVER\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807463-65.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0809601-68.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão Nº 0806265-90.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0807186-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ...
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Acórdão Nº 0808800-21.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER ... OBJETO DE PROTESTO" EM CARTÓRIO; E, ... EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO EM SEU ... DESFAVOR DEVER\xC3" ... -
Acórdão Nº 0808363-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. UMA VEZ EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA = AGRAVADA PERMANECERÁ LIVRE DOS EFEITOS DA MORA, A DIAGNOSTICAR QUE CONTINUARÁ NA POSSE DO VEÍCULO; NÃO TERÁ SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; O CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE PROTESTO EM CARTÓRIO; E,...
... CONTRATO NÃO PODERÁ SER OBJETO DE ... PROTESTO EM CARTÓRIO; E, EVENTUAL BUSCA ... E APREENSÃO EM SEU DESFAVOR DEVERÁ ... -
Acórdão nº 1.0223.12.002946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - NÃO REALIZAÇÃO - ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO AO CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do citado...
... de alugar um automvel, tendo sido informado da existncia de um protesto em seu nome, realizado pela apelada. Ao se informar da situao, descobriu ...