auxilio maternidade empregada domestica
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... " ... "III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. " ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial, devendo ser garantido o direito ao ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ... do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregada doméstica gestante tem direito a ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Acordão nº 00535.931/97-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Septiembre de 1999
EMPREGADA DOMÉSTICA. AUXÍLIO-MATERNIDADE. Em aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado 142 do C. TST, tem-se que deve ser responsabilizada a recorrente pelo auxílio-maternidade impago, presente que despediu a recorrida em data próxima do parto. Provimento negado.
... não gozava de estabilidade, por ser empregada doméstica; que "a responsabilidade pelo ... AUXÍLIO-MATERNIDADE ... A questão a ser resolvida é ... -
Questões comentadas
... b) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Direito previdenciário
... , esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do ... ícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... A: correta, nos termos do art. 24 do ...
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Legislação para consulta
... scais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ... § 2º O salário-maternidade" é considerado salá- rio-de-contribuição. § 3\xC2" ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA — FÉRIAS — DOBRA ... A ... @3.10. Licença-maternidade e estabilidade da gestante ... Prescreve o ... auxílio-maternidade à empregada doméstica é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076212420214058400), 29-03-2022
PJE 0807621-24.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). ÔNUS DO EMPREGADOR. LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra...
... , quando da solicitação do salário-maternidade, não permite concluir o requerimento ... foi necessário requerer o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pela autarquia ... laboral temporária da gestante doméstica no período de pandemia, faz jus ao pagamento do ... írus, pelo pagamento direto em favor da empregada gestante ou, subsidiariamente, conceda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... do CNIS, em que consta vínculo como empregada doméstica, no período de 01.09.2006 a ... foi beneficiária de salário-maternidade, no período de 04.03.92 a 02.07. 92, em razão ... 15881751, bem como do benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurada especial, com ... - Acórdão, Processo nº 5000029-82.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
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Do regime geral de previdência social
... atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... f) salário-família; g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente; ... II - quanto ao ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... ções mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Carência
... , se para a aquisição do benefício de auxílio-doença, por exemplo, é necessário um período ... @@2.3. Período de Licença-Maternidade ... O período em que a segurada se encontrar ... salário maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... @@@1.1.3 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ... Por regra: ... a) Número ... @@@1.1.6 Salário-maternidade ... Por regra: ... a) Atestado médico ... Para a segurada empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança ... Para a segurada empregada doméstica": ... a) NIT (PIS/PASEP) ou número de inscri\xC3" ...
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Uma Releitura dos Regimes de Financiamento como Contributo para a Reforma da Previdência Social
... manter, seja por doença, acidente, maternidade, prisão, morte ou idade avançada. A isonomia de ... a ter direito à pensão por morte e ao auxílio"-reclusão, ... independentemente se eram ou n\xC3" ... -família e salário-maternidade para a empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ... ã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto ...
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Prestações previdenciárias
... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ... (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de ... 59 da Lei n. 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por ...
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Benefícios previdenciários
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no ... ência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Inciso acres-centado pela ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...