Casamento de militar
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... ério da Defesa - Exército Brasileiro - Comando da 7ª Região Militar, em 11/08/15, sendo que este lhe foi negado por alegar, referida ... Casamento com a devida averbação da interdição; f) No caso restou comprovado, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... de uma companhia aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa pretendeu puni-lo pela atitude, tendo o ... profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro." ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049278920194058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804927-89.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA RITA ZACCARI MONTEIRO ADVOGADO: Roberto Tavares Mendes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5040371-68.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... Neves Leal em ação ordinária de pedido de pensão por morte de militar e indenização por danos materiais interposta por Terezinha Alves de ... informa que por ocasião do rompimento, o de cujus consolidou casamento com Violeta Odete Passos Neves, a qual recebe atualmente a integralidade ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... acrescidos de cópias de: certidão de nascimento ou casamento, ... CPF, PIS/PASEP, cédula de identidade, título de eleitor e compro- ... (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, ... expedida nos termos da Lei ...
-
Decisão Monocrática nº 0011819-96.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Enero de 2017
... de outros familiares (como certidão de cartório eleitoral, de casamento, nascimento ou óbito, certificado de dispensa do serviço militar etc), ...
-
Justiça mantém processo de acusado de tortura na 'Casa da Morte' da ditadura
... de primeira instncia seguir com o processo criminal contra o ex-militar ... Casamento de R$ 300 mil: A influenciadora que criticou convidados que ...
-
Alckmin, Dilma, Haddad e Gilberto Gil: convidados começam a chegar ao casamento de Lula e Janja
... Novo visual: ... Paulo Vieira corta o cabelo e manda fazer terno para o casamento ... Duas patrulhas da Polícia Militar de São Paulo fazem a segurança na porta da casa de festas. Por volta das 18h30m, três pedestres gritaram "Lula ladrão". Logo depois, um motorista ...
-
De casamento relâmpago a B.O. por agressão: entenda história de Jojo Todynho e Lucas Souza
Agncia O Globo -O relacionamento deJojo Todynho, 25 anos,com o militar Lucas Souza, 21, terminou oficialmente em novembro deste ano. Separados aps dez meses casados, o ex-casal continua sendo alvo de polmicas.Aps troca ...
-
Decreto, DECRETO Nº 57.481, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Regulamenta a indicação e a participação de cons
... I - falecimento de parentes ascendentes ou descendentes; II - casamento; III - nascimento de filho; IV - doao de sangue; V - alistamento na Justia Eleitoral; VI - obrigaes ligadas ao Servio Militar; VII - provas para ingressar no ensino superior; VIII - ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213255-04.2021.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. Ação de concessão benefício previdenciário. Pensão por morte. Policial Militar. Sentença que julga improcedente o pedido. Irresignação da demandante. A autora, por um lado, afirma ser companheira do falecido. A segunda ré comprova o casamento com o ex-servidor. Nos termos do verbete 340, da Súmula do STJ ¿a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é...
... Pensão por morte. Policial Militar. Sentença que julga improcedente o ... pedido. Irresignação da ... companheira do falecido. A segunda ré comprova o casamento com o ex- ... servidor. Nos termos do verbete 340, da Súmula do STJ “a ... -
Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa de novo, diz TRF-4
Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa
O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi ... -
Acórdão nº 1.0000.18.045862-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - IPSM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - SEPARAÇÃO DE FATO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO - RATEIO ENTRE COMPANHEIRA DE UNIÃO ESTÁVEL E ESPOSA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
... 10, I, da Lei n. 10.366/90, vigente data do bito do ex-policial militar, dependente do segurado o cnjuge ou o companheiro, pelo que no h como ... companheira nos quadros do IPSM a certido de nascimento ou de casamento atualizada, com averbao de separao judicial ou divrcio, quando um dos ... -
Julgamento 2005.01.049890-9 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2005
DESERÇÃO - MARINHEIRO - APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. Pretensão recursal, ponderando pelo reconhecimento do estado de necessidade exculpante, desguarnecida de comprovação. Configurado que, ao consumar a deserção, o acusado, ora Apelante, não se encontrava em situação pessoal de modo a ser agasalhado pelo art 39 do CPM, pois o alegado perigo certo e atual, concernente à enfermidade da esposa,...
-
Decisão da Presidência nº 33998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR A CASAMENTO ... EXCLUSÃO DA EX-COMPANHEIRA ... CONTRADITÓRIO ... Não há nos ... , a única hipótese que autorizaria a percepção da pensão militar pela ex-companheira seria a prevista no art. 7º, I, c, da Lei nº ...
-
Editais, ERRATA EDITAL Nº 01/2023 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PRÉ-ADMISSÃO O Presidente do BADESUL DESENV
... e. Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; ... f. Prova de quitação com a Justiça Eleitoral; ... g. Prova de ação com serviço militar para o candidato do sexo masculino; ... h. Carteira de Identidade; ... i ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112508320194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811250-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA ELIZABETE DOMINGUES JARDIM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE....
... ência médico-hospitalar à demandante, filha e pensionista de militar da Aeronáutica, na forma como era anteriormente, com a respectiva ... filha de WALTER DE OLIVEIRA GOMES JARDIM, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio em anexo, militar reformado do Comando da ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. IPSM. LEI N. 10.366/90. INVALIDEZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.De acordo com a súmula n. 340 do STJ, aplica-se ao benefício de pensão previdenciária a...
... 151/153, aduz a apelante que na condio de filha invlida do ex-militar, sua dependncia econmica presumida. Menciona que os laudos mdicos ... DA EXISTNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA PARA OUTRAS ATIVIDADES - CASAMENTO - FATO QUE AFASTA O DIREITO AO BENEFCIO - MANUTENO DA IMPROCEDNCIA DO ... -
De casamento relâmpago a B.O. por agressão: entenda a relação de Jojo Todynho e Lucas Souza
Agncia O Globo -O relacionamento deJojo Todynho, 25 anos,com o militar Lucas Souza, de 21, terminou oficialmente em novembro deste ano. Separados aps dez meses casados, os dois continuam sendo alvo de polmicas.Aps troca ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.245433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA - INDÍCIOS DE ILICITUDE NO MATRIMÔNIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO - IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual n. 10
... vista a irreversibilidade da medida; que a agravada se casou com o militar Joo Miranda em 2016 com o nico objetivo de fraudar o IPSM, haja vista que, ... a clara existncia de Unio Estvel pela agravada com outrem, o casamento realizado nulo, haja vista o disposto nos artigos 1521, VI, e 1.548, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07020384020178020058), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Qualidade de segurado. Benefício de amparo ao idoso. Pensão indevida. 1.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 18
... da parte autora está devidamente comprovada pela certidão de casamento (f. 5 do Id. 8020058.28939523) ... O óbito do instituidor, por sua ... , o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... VI - até 6 (seis) meses após a cessação das ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0131295-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA EM CONCORRÊNCIA COM A MÃE, VIÚVA DO EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE ... ão na hipótese de existência conjunta de filhos de fora do casamento do militar (filhos com outra mulher que não a mãe da recorrente, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.191137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE MILITAR QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELO IPSM - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS1. Conforme prevê a Súmula 340 do Superior...
... 226, 3, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteo estatal. Assim, uma vez constituda a unio estvel, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE MILITAR QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELO IPSM - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS1. Conforme prevê a Súmula 340 do Superior...
... 226, 3, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteo estatal. Assim, uma vez constituda a unio estvel, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0048505-28.2016.8.19.0205 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE PERSISTIR TÃO SOMENTE PELO PRAZO NECESSÁRIO À REINSERÇÃO DO ALIMENTADO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA ALIMENTADA. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE CONTA COM 58 ANOS DE IDADE E NÃO...
... E, EM QUE PESE A AUTORA ... RECEBER R$800,00 DO PRIMEIRO CASAMENTO, TAL QUANTIA ... NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS SUAS ... RÉU É SUBTENENTE DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AUFERE RENDIMENTOS QUE ... PODEM ...