caso fortuito no direito penal
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Acórdão nº 0502179-95.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. CASO ... FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REJEITADO ... ORIUNDA DE CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS ... REJEITADO. PRECEDENTES STJ ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026513-17.2016.8.19.0203 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA E COMPRA DE SALAS COMERCIAIS. ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO DE COMISSÕES DE CORRETAGEM E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (QUANTIAS ATÉ ENTÃO INVERTIDAS NA COMPRA IMOBILIÁRIA)....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... VENDA E ... ATRASO NA ENTREGA ... DOS IMÓVEIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PEDIDO DE ... RESCISÃO ... PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO ... DE COMISSÕES ... -
Acórdão nº 50232052020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE COMPROVADA. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS....
... , devidamente corrigido, além da cláusula penal prevista para o caso de atraso na entrega da ... , expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do ... Da mesma forma, a alegação de caso fortuito ou força maior deve ser rechaçada, porquanto ... -
Acórdão nº 1.0188.15.005407-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FALHA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alegação de caso...
... ao Programa Minha Casa Minha Vida, que o caso dos autos. Quanto ao mrito, aduz que, "no ... por motivo de fora maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 e pargrafos do Cdigo ... na entrega do imvel, incide a clusula penal moratria, que tem a finalidade de indenizar pelo ... no Egrgio Superior Tribunal de Justia:"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0005897-89.2012.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA. IMPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA COM O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. ART. 26 DO CP. AFASTADO. EMBRIAGUEZ NÃO PROVENIENTE DE CASO FORTUITO, TAMPOUCO DE FORÇA MAIOR. IMPROPRIEDADE NA
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ABSOLUTÓRIA ... AFASTADO. EMBRIAGUEZ NÃO PROVENIENTE DE CASO ... IMPROPRIEDADE ... DOSIMETRIA ... caso fortuito ou força maior; pelo contrário, em sede ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... da eventualidade, a impetrante pede que caso não sejam ... reconhecidas as nulidades ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCONTRO FORTUITO DE ... PROVAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ...
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Acórdão nº 70077321305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA NULIDADE DA SENTENÇA: Não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas interpretação diferente daquela que o apelante sustenta. Ainda que de...
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA: Ocorrendo a rescisão do contrato ... -vendedor, tem o promissário-comprador direito ao recebimento da cláusula penal pelo atraso na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... no igual cesso do empreendimento e que, no caso dos autos, houve cesso dos crditos, de modo que o ... Informou que inverso da clusula penal no pode ser cabvel para o adquirente que pede a ... como sujeito responsvel, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advm do fato de ser ... PELA CONSTRUTORA - EMBARGO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - MORA ... -
Acordao N° 1227897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Cumulação de lucros cessantes com cláusula penal. Inviabilidade. Recurso repetitivo. Tema 970. 1. A carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA ... REJEIÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO REPETITIVO ... 1. A ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Caso não disponha das informações previstas no ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... , ainda que por força maior ou caso fortuito ... Capítulo IV ... Das Obrigações ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito" ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substitu\xC3" ... Duplicidade de resultado ... § 2º Se no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada ou ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ...
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Direito Penal
... Perceba que, neste caso, não há alteração no animus do agente. Ele inicia e termina o iter ... (A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível ... (B) Embriaguez ...
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Acórdão nº 1.0000.20.029089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - FORTUITO...
... a impossibilidade de reconhecimento do direito da Postulante ao recebimento de lucros cessantes, ... Caso assim no entenda essa Turma Julgadora, pugna para ... disso, na hiptese de ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, nos termos do art. 393, do Cdigo ... FORTUITO/FORA MAIOR - INOCORRNCIA - CLUSULA PENAL MORATRIA - APLICAO REVERSA - CABIMENTO - RESP N ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC - ACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - FORTUITO...
... a impossibilidade de reconhecimento do direito da Postulante ao recebimento de lucros cessantes, ... Caso assim no entenda essa Turma Julgadora, pugna para ... disso, na hiptese de ocorrncia de caso fortuito ou fora maior, nos termos do art. 393, do Cdigo ... FORTUITO/FORA MAIOR - INOCORRNCIA - CLUSULA PENAL MORATRIA - APLICAO REVERSA - CABIMENTO - RESP N ... -
Acórdão nº 1.0105.16.035110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ALIENADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA INFLUENCIADO NO ATRASO - MULTA PENAL - INVERSÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTE DO
... 308/318 proferida pelo MM Juiz de Direito, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 5 Vara Cvel da ... Ressalta que se trata de caso fortuito ou fora maior hbil a justificar o atraso ... que fazem jus ao recebimento da multa penal estipulada no pargrafo segundo da clusula ... -
Acordao N° 1282156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior. Não comprovação. Responsabilidade da construtora. Reparação por perdas e danos. Lucros cessantes. Ônus sucumbenciais. 1. Consoante o artigo 34 do código de defesa do consumidor, devem responder solidariamente as pessoas jurídicas que...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO ... FORTUITO OU EVENTO DE FORÇA MAIOR. NÃO ... penal ou pela fixação de indenização por perdas e ... -
Acordao N° 1244940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Mora. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastados. Cláusula penal. Termo final. Entrega das chaves. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Descumprimento contratual. Dano moral. Não configurado. Índices de correção monetária.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... PLANTA ... MORA. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADOS ... A PENAL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CUMULAÇÃO DE ... -
Decisao Nº 0542045-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUSÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATADO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TARDANÇA NA ENTREGA DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... ÇÃO DO PERCENTUAL À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... Subsidiariamente, requer, caso mantida a responsabilização estatal pelos ... a claudicância do demandado em exercer o direito de processar a requerente, fora dos moldes ... ção da Sentença de improcedência da lide penal, tendo como consequência a sua absolvição em ... vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior ... A teoria do risco ... -
Acórdão nº 0562861-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... que no presente caso mostra-se inconteste, ultrapassando, inclusive, ... 9. A alegação da ocorrência de caso fortuito e de força maior, a ... exemplo de greves dos ...
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Acordao N° 1289958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Ônus sucumbenciais. Sentença mantida. 1. No caso de empreendimento imobiliário em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU ... EVENTO DE FORÇA MAIOR NÃO ... PENAL. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO ... INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.375824-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHER - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - MULTA - REVERSÃO - TESE FIRAMADA PELO STJ - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - ATRASO INJUSTIFICADO - LONGO PERÍODO -
... at que se decida sobre a aplicao da clusula penal de forma reversa. Por fim, argui a preliminar de ... considerando o grande lapso temporal do caso sub examine. Por fim, aduz que os nus ... DE OPERAO' - NO CONFIGURAO DE CASO FORTUITO OU FORA MAIOR. O atraso na expedio 'Licena de ... contratual, ao adquirente reconhecido o direito reparao dos danos materiais e morais suportados ... -
Acórdão Nº 0021056-09.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ... de excludente da ilicitude (caso fortuito ou força maior) apta a excluir a ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acordao N° 1228742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Inadimplemento configurado. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal moratória. Incidência. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Ônus sucumbenciais. Honorários recursais. 1. Os entraves administrativos alegados pela...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU ... EVENTO DE FORÇA MAIOR NÃO ... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES ... -
Acordao N° 1263250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação civil. Ação de indenização. Compra venda imóvel. Omissão. Caso fortuito. Força maior. Inocorrente. Contradição. Termo final. Cláusula penal. Ocorrente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No caso específico dos autos, o acórdão foi claro e coerente ao afastar a ocorrência de caso fortuito ou força maior e...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO ... COMPRA VENDA IMÓVEL. OMISSÃO ... CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRENTE. O. TERMO FINAL ... CLÁUSULA PENAL. OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...