caso fortuito no direito penal
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... ável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou ... contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FORTUITO DE ILÍCITOS ENVOLVENDO ... direito ... materialidade do delito ... 5. No caso" concreto, o argumento de ausência\xC2" ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 28 – Individualização da doença em cada caso particular. 29 – Serviços hospitalares e ... 37 – Força maior e caso fortuito, culpa da vítima, fato de terceiro e fato das ... técnica, científica, civil, ética e penal dos atos e dos procedimentos médicos no ... O médico tem o direito de ser inteirado da evolução da cura. A alta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a título de GDAOC ou GDAAC, conforme o caso, convertido em pontos que serão multiplicados ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ... comprovada de força maior ou de caso fortuito ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Caso o servidor referido no caput venha a exercer, ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 163 ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... no igual cesso do empreendimento e que, no caso dos autos, houve cesso dos crditos, de modo que o ... Informou que inverso da clusula penal no pode ser cabvel para o adquirente que pede a ... como sujeito responsvel, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advm do fato de ser ... PELA CONSTRUTORA - EMBARGO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - MORA ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... COLABORAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO. DO ... DIREITO PREMIAL À JUSTIÇA ... TRATATIVAS DA COLABORAÇÃO. ENCONTRO FORTUITO DE ... PROVAS. APROVEITAMENTO. PRECEDENTES ... partes, caso em que a lei exclui apenas as provas que conduzam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 5o No caso de não cumprimento das condições de que trata ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... ísica por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado no ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DEVASSA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É ilÃcita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicÃlio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio. Direito ... fortuito e da força maior, desaparecendo a figura do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Humanos (Caso Duque Vs. Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu ... dos autos não se resume a encontro fortuito" ... de provas. Com efeito, a violação da compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 1478845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... PROC.(A/S)(ES) ... Ementa: DIREITO ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : JOSE CARLOS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... EXTRAORDINÁRIO COM ... decorreu de ausência de defesa técnica, de caso fortuito ou força ... maior ou de erro ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O trancamento da ação penal ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. BUSCA PESSOAL ILEGAL BASEADA SOMENTE NA MUDANÇA DE DIREÇÃO DO AGRAVADO AO AVISTAR A VIATURA OILICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se...
... PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE ... sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios ... Públicos ... independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada ... suspeita ... 158.580/BA, e o encontro fortuito de pouca droga – ... 31,48g (trinta e um gramas ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicÃlio, ao dispor...
... DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À ... INTIMIDADE ... CONSTITUCIONAIS ... morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar ... 3. O trancamento de processo penal em habeas corpus, por ser medida ... excepcional, ... encalço e o encontro fortuito das drogas dispensadas. Dessa forma, ao ... menos ... -
Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, os representantes dos seguintes órgãos: ... § 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o benefício não ... Art. 24. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente descumprir as ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... dos danos patrimoniais e de indenização em caso de lesões ou danos extrapatrimoniais ... Em ... , de terceiro, ou comprovação de caso fortuito ou de força maior) na denominada teoria do risco ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃODA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTODO ÓBICE SUMULAR. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS PELA PARTE. AGRAVO QUE DEVESER CONHECIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE AFASTADA NO DIANTE DO PROVIMENTO DO REGIMENTAL PARATRAZER À ANÁLISE...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA NÃOPREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIASDO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUMDA REPRIMENDA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há ofensa
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Direito das obrigações
... exigida por meio de ação judicial, mas, caso cumprida voluntariamente, não pode ser repetida ... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é ... alguma excludente, como o caso fortuito ou de força maior ou a culpa exclusiva de ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo...