caso sub judice

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ART. 467 DA CLT. PARCELAS INCONTROVERSAS. O deferimento do acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, no caso sub judice, não pode ser acolhido, uma vez que os pedidos da atrial foram devidamente contestados. Saliento que se entende por parcela incontroversa, aquela que a defesa, expressamente, admite devida, "à data de comparecimento à Justiça do Trabalho", o

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. O acórdão proferido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. A rigor, omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de aspectos relevantes da causa. É o que se verifica no caso sub judice acerca dos reflexos das dobras de feriados trabalhados....

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL COMERCIAL URBANO. INAPLICABILIDADE. 1. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. É entendimento desta 4ª Turma que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja indenização por danos morais, ressalvada a hipótese de comprovação de danos específicos decorrentes da mora patronal, o que não ocorreu no caso sub judice, com realce de que não foi colhido o depoimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. A rigor, omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de aspectos relevantes da causa. Não é o que se verifica no caso sub judice acerca da matéria envolvendo a aplicação da Súmula 340

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA PENHORA. É absoluta a garantia de vedação à penhora de salários, com exceção apenas à prestação alimentícia stricto sensu, não se permitindo interpretação extensiva no caso. No entanto, para que recaia a impenhorabilidade sobre o crédito, necessária a prova inequívoca da sua natureza...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Restando infrutíferas as tentativas de recebimento do crédito da devedora principal, torna-se possível o direcionamento da execução para o responsável subsidiário, tendo em vista as diretrizes traçadas no parágrafo 3º do art. 4º da Lei 6.830/80. Pois ao invocar o benefício de ordem, caberia a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. A omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a ausência de pronunciamento do Juízo a respeito dos pedidos ou de aspectos relevantes da causa. É o que se verifica no caso sub judice acerca do pedido de incidência do FGTS sobre o "resultado do reflexo das horas extras" no 13º salário e férias + 1/3 (simples e proporcionais)....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. A omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a ausência de pronunciamento do Juízo a respeito dos pedidos ou de aspectos relevantes da causa. É o que se verifica no caso sub judice quanto à tese obreira de não incidência da prescrição no cálculo da indenização pela supressão de horas extras habituais. Embargos da autora acolhidos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ART. 467. PARCELAS INCONTROVERSAS. O deferimento do acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, no caso sub judice, não pode ser acolhido, uma vez que os pedidos da atrial foram devidamente contestados. Repiso que se entende por parcela incontroversa aquela que a defesa expressamente admite devida "à data de comparecimento à Justiça do Trabalho", o que, repita-s

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A teor do disposto na Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, a terceirização operada por ente público gera responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada para prestar serviços quando restar caracterizada a falha no dever de fiscalização do tomador de serviços (culpa in vigilando), situação...

INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apesar de pacificada a possibilidade de cumulação dos danos moral e estético, a teor da Súmula nº 387 do STJ, no caso sub judice , o perito médico não constata a presença de deturpação à aparência e harmonia física da reclamante, em virtude da lesão relacionada ao trabalho, de tal modo a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida, no...

EMENTA: MULTA ART. 467 DA CLT. PARCELAS INCONTROVERSAS. O deferimento do acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, no caso sub judice, não pode ser acolhido, uma vez que os pedidos da atrial foram devidamente contestados. Saliente-se que se entende por parcela incontroversa, aquela que a defesa, expressamente, admite devida, "à data de comparecimento à Justiça do Trabalho", o que, repita-se,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADO ADMITIDO, SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, EM DEZEMBRO DE 1983. AUSÊNCIA DA ESTABILIZAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA MANTIDO. FGTS DEVIDO. O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0105100-

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADO ADMITIDO, SEM PRESTAR CONCURSO PÚBLICO, EM JANEIRO DE 1988. AUSÊNCIA DA ESTABILIZAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA MANTIDO. FGTS DEVIDO. O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0105100-9

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A teor do contido no artigo 10 , da Consolidação das Leis do Trabalho , os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como quando passa de sociedade por quotas para sociedade anônima, muda a razão social ou de sócios, se processa a compra e venda da

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITOS PREENCHIDOS. Para fins de aplicação da regra excepcional prevista no art. 62, II, CLT, cumpre ao empregador demonstrar que, no desempenho da função de confiança, o empregado exercia algum poder típico de empregador, percebendo remuneração superior em, pelo menos, 40%, à do cargo efetivo. Comprovados tais

EMENTA PRECLUSÃO . Tendo em vista que a impugnação apresentada pela executada não atende o que prevê o §2º do artigo 879 da CLT, opera-se a preclusão sobre os cálculos apresentados pelo perito contador, exceção das hipóteses de erro material ou de ofensa à coisa julgada não verificadas no caso sub judice.

EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. O pagamento a destempo das verbas rescisórias não se confunde com a mora salarial contumaz de que trata a Súmula 104 deste Tribunal, o que elide o dano moral in re ipsa . Nesta quadra, há de ser comprovado o efetivo prejuízo e o constrangimento infligidos ao trabalhador por culpa do empregador, circunstância não...

ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. O pagamento a destempo das verbas rescisórias não se confunde com a mora salarial contumaz de que trata a Súmula 104 deste Tribunal, o que elide o dano moral in re ipsa . Nesta quadra, há de ser comprovado o efetivo prejuízo e o constrangimento infligidos ao trabalhador por culpa do empregador, circunstância não demonstrada no...

EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. O pagamento a destempo das verbas rescisórias não se confunde com a mora salarial contumaz de que trata a Súmula 104 deste Tribunal, o que elide o dano moral in re ipsa . Nesta quadra, há de ser comprovado o efetivo prejuízo e o constrangimento infligidos ao trabalhador por culpa do empregador, circunstância não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO - A configuração da litigância de má-fé exige prova robusta, o que não ocorre no caso sub judice. A autora apenas exerceu o direito de ação assegurado constitucionalmente. A má interpretação do direito para a finalidade de se formular determinada pretensão não constitui fundamento para atrair a aplicação das penalidades por má-fé....

SUCESSÃO EMPRESARIAL DA LIPPAUS DISTRIBUIDORA LTDA. PELA SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. O Regional, com base na prova produzida nos autos, registrou que a Schincariol comprou a área de revenda da Lippaus, com os equipamentos, maquinários, móveis, aproveitou grande parte dos empregados dessa última reclamada e continuou explorando a atividade econô

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento daprescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com aorientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual otermo inicial da prescrição da pretensão