caso sub judice

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Cinge-se a controvérsia acerca do entendimento jurisprudencial aplicável em relação à prescrição do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de eventual incorreção no cálculo dos proventos de aposentadoria em razão da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO REAJUSTE ANUAL. INOBSERVÂNCIA DA VARIAÇÃO DO IGP-DI NO CÁLCULO DE REAJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Cinge-se a controvérsia acerca do entendimento jurisprudencial aplicável em relação à prescrição do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Cinge-se a controvérsia acerca do entendimento jurisprudencial aplicável em relação à prescrição do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de eventual incorreção no cálculo dos proventos de aposentadoria em razão da...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Inquestionável a necessidade de prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Esta Corte Superior tem reputado válida a fixação, mediante...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional mostra-se bem lançada, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentada em estrita observância ao artigo 93, inciso IX, da Magna Carta, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. No caso, sub judice, ainda que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do reclamado encontra óbice na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe também a prescrição quinquenal e não somente a bienal. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. ACORDO HOMOLOGADO NAQUELA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE DÁ QUITAÇÃO A TODO O CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O e. TRT registrou que o autor, em reclamação trabalhista anterior, celebrou acordo com a reclamada, dando quitação às parcelas postuladas naquela ação e a todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, inespecíficos os arestos à fl. 112 e o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS NA ATIVA. Demonstrado possível contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A apreciação da demanda está umbilicalmente vinculada à causa de pedir e ao respectivo pedido, deles não podendo o julgador se afastar, sob pena de extrapolar a litiscontestatio e, como corolário, macular o regramento contido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a sentença revisanda ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação do imóvel, já tivesse sido averbada a penhora ou restrição no registro de imóveis competente, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, nos moldes traçados pela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ART. 467 DA CLT. PARCELAS INCONTROVERSAS. O deferimento do acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, no caso sub judice, não pode ser acolhido, uma vez que os pedidos da atrial foram devidamente contestados. Repiso que se entende por parcela incontroversa, aquela que a defesa, expressamente, admite devida, "à data de comparecimento à Justiça do Trabalho", o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A fraude à execução somente estaria caracterizada se, no momento da alienação, já houvesse registro de restrição do veículo junto ao DETRAN, ou se provada a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorre no caso sub judice, confirmando-se, assim, a liberação do bem. Exegese da Súmula nº 375 do STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ART. 467 DA CLT. PARCELAS INCONTROVERSAS. O deferimento do acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT, no caso sub judice, não pode ser acolhido, uma vez que os pedidos da atrial foram devidamente contestados. Repiso que se entende por parcela incontroversa, aquela que a defesa expressamente admite devida, "à data de comparecimento à Justiça do Trabalho", o que,

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para fins de aplicação da regra excepcional prevista no art. 62, II, CLT, cumpre ao empregador demonstrar que, no desempenho da função de confiança, o empregado exercia algum poder típico de empregador, percebendo remuneração superior em, pelo menos, 40%, à do cargo efetivo. Não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. No caso sub judice, não bastasse a existência de interregno (contratos com lapso de continuidade) entre os dois períodos de trabalho incontroversos, houve inquestionável pagamento das verbas rescisórias, alusivas ao primeiro vínculo, de modo que, à vista do art. 453 Consolidado, a situação equivale a uma das três exceções à regra da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Ao contrário do que alegou a parte recorrente, o percentual de 0, 5% sobre o valor do imóvel é cabível nos casos em que o Tribunal fixa lucros cessantes que equivalem ao...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o...