caso sub judice
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Acórdão nº AgRg no REsp 1022694 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. . DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O acórdão recorrido consignou: "se o...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, § § 3° DOCPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão devalor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de...
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Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431/2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535...
... 6. No caso sub judice, a segunda garantia (anticrese de imóvel de propriedade do ... -
Acórdão nº 2005/0137080-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 8.629/93; E DOS ARTS. 15-A, § 1.º, 15-B E 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econô
... somente quando ultrapassado o prazo constitucional, que, no caso sub judice, arredável a incidência dos mesmos a partir do primeiro dia ... -
Acórdão nº 2005/0163510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. CEGUEIRA E IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE COGNIÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EXCESSO OU...
... , na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que, no caso sub judice, não restou configurado (Precedentes: REsp n.º 681.482/MG, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-23.2009.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a...
... ão, que somente nos processos sentenciados até 20/02/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do ... -
Acórdão nº 2004/0020980-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO PRESENTE WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No que diz respeito ao excesso de prazo na formação da culpa,
... 3. Esse entendimento, entretanto, não se aplica ao caso sub judice, visto que a sentença condenatória não teceu nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14300-83.2008.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Recurso calcado em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CF e divergência jurisprudencial. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma...
... ão, que somente nos processos sentenciados até 20/02/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228500-89.1991.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no qual pleiteado o -cancelamento do protesto do título executivo judicial por meio do que a razão social da reclamada e o...
... , uma vez que tais dispositivos versam sobre matérias estranhas a do caso sub judice ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...
... caracteriza a conexão é a comunhão do objeto mediato do pedido, no caso sub judice, o modelo contratual de concessão em si, por isso que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-41.2009.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVOS INTERPOSTOS PELA PETROS E PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma...
... ão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201-56.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO REAJUSTE ANUAL. INOBSERVÂNCIA DA VARIAÇÃO DO IGP-DI NO CÁLCULO DE REAJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Cinge-se a controvérsia acerca do entendimento jurisprudencial aplicável em relação à prescrição do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes...
... e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável ao caso sub judice é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103200-65.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Cinge-se a controvérsia acerca do entendimento jurisprudencial aplicável em relação à prescrição do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de eventual incorreção no cálculo dos proventos de aposentadoria em razão da...
... e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável ao caso sub judice é a ... -
Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535
... somente quando ultrapassado o prazo constitucional, que, no caso sub judice, determina que a incidência dos mesmos a partir do primeiro ... -
Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA...
... , ressoa inequívoca a natureza constitucional da questão versada no caso sub judice, descabendo ao STJ examina-la, porquanto reverter o julgado ... -
Acórdão nº 2007/0098846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. IPTU PROGRESSIVO, TIP, TCLLP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE
... -se que, se a decisão ainda não transitou em julgado, como no caso sub judice, há a incidência, a título de juros moratórios, apenas da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-15.2009.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a...
... ão, que somente nos processos sentenciados até 20/02/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-30.2006.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As decisões do Regional mostram-se bem lançadas, em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentadas e em estrita observância ao disposto nos artigos 93, inciso IX, da Magna Carta; 458 do CPC e 832 da CLT, não incorrendo em negativa de prestaç
... No caso sub judice, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-44.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO REGIONAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso sub judice, o Tribunal Regional de origem indeferiu a pretensão obreira ao argumento expresso de que: -O que realmente se verifica dos elementos dos autos é que a quitação de produção exclui o pagamento da diária, sempre
... ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... No caso sub judice, o Tribunal Regional de origem indeferiu a pretensão obreira ... -
Acórdão nº 2016/0135337-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, DO CPC E 11, §1º, DA LEI 9.868/99. NÃO OCORRÊNCIA. DEMARCAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125200-02.1995.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE INDEFERIDA. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão acerca da impenhorabilidade de salário para cumprimento da execução trabalhista à luz dos artigos 7º, X, da CF e 649 do CPC; 1694 e seguintes do CCB e 3º, I, da Lei 8.009/90. 2. Nesse contexto, o recurso de revista do exequente não se viabiliza...
... § 1º), na medida em que discplinam matéria estranha a do caso sub judice. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5499-74.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. DIFERENÇAS...
... ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... No caso sub judice, o Tribunal Regional de origem indeferiu a pretensão obreira, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-88.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de...
... ão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-09.2010.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF. 1 - Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria...
... ão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-25.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO TST. Cinge-se a controvérsia acerca do entendimento jurisprudencial aplicável em relação à prescrição do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de eventual incorreção no cálculo dos proventos de aposentadoria em razão da...
... e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável ao caso sub judice é a ...