cassado belinati

Acordao N° 1280675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não

...MARCOS VIANA. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1280675. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1263554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1263554. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1268226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...KLEITON CORDEIRO COSTA. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1268226. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1270333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1270333. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1261884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1261884. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1270326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...TIAGO PEREIRA SALDANHA. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1270326. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1270322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...EDUARDO NASCIMENTO. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1270322. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1263479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1263479. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1268238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1268238. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1280679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso da defesa. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e provido. 1. Por

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1280679. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1294595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1294595. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1261927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1261927. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1263480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1263480. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1272253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1272253. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1261923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável à sentenciada. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por força

...CINTIA ALVES DE SOUSA. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1261923. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1261915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1261915. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1278430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...AGRAVADO(S). Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1278430. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1265824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1265824. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1263558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...THIAGO PORTELA FORTES. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1263558. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1261886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...AGRAVADO(S). Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1261886. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1268224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da

...MAX DE JESUS. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1268224. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1261912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...ALEX APARECIDO LUCIO. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1261912. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1270321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1270321. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1272250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Pleito de aplicação da lei em sua...

...Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1272250. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...
Acordao N° 1272263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç

...TALES ARAUJO DE MORAES. Relator. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Acórdão Nº. 1272263. EMENTA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO ...ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:. Penas - detenção, de seis ...