cassado belinati
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Acordao N° 1318638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal e processual penal. Roubo. Direção perigosa absolvição inviável. Materialidades e autorias comprovadas. Palavras da vítima e dos policiais. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta social. Regime. Penas de reclusão e de detenção. Naturezas distintas. Reparação por danos materiais. Afastada. Recursos parcialmente providos. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão
... CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO ... UNÂNIME., ... Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1322158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de armas de uso permitido e restrito. Cassação da autorização para posse na esfera administrativa. Recurso administrativo. Ausência de intimação do autor. Instauração de inquérito policial e busca e apreensão das armas. Prisão em flagrante e condenação. Boa-fé. Atipicidade material da conduta em relação ao delito do art. 12, da lei n. 10. 826/20
... AZEVEDO - Revisor, GEORGE LOPES - 1º Vogal, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º ... Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - 3º Vogal, JOÃO TIMÓTEO - ... permitido, com o devido registro cassado pelo órgão competente ... Conforme os documentos constantes dos autos, ... -
Acordao N° 1824323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Razões apenas alíneas ?c? e ?d?. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Não verificado. Veredicto contrário à prova dos autos. Testemunhas indiretas. Recursos providos. 1....
... ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO ... EXPEDIR OS ALVARÁS ... jurisdicional; (II) ou o veredito deve ser cassado, porque nem mesmo a análise percuciente da Corte ... local identificou a ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Bellinati Garcia Perez (OAB:BA25634-A) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Virginia Neusa Costa Mazzucco ... de que o Alvará de construção n° 2000691, encontrava-se cassado ... Em sendo assim, com fulcro no art. 1019, I, do CPC/2015, defiro ao ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... - PARTE NÃO INTIMADA PARA APRESENTAR CO N TRARRAZÕES - ACÓRDÃO CASSADO. - Deve ser cassado o acórdão com o reconhecimento do vício de ... De Moraes Dourado Neto (OAB:0023255/PE) Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:0025579/BA) Apelado: Maria De Oliveira Alves Advogado: ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... D El Rei (OAB:0019224/BA) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:0025579/BA) Despacho: .diario { font-weight: ... ência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579) Reu: Hercilio Pereira De Mello Cavalcante ... ência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara cível
... BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA) - ... 5. Nesse contexto, o acórdão recorrido deve ser cassado, restabelecendo-se a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição ...
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Gandu - Vara c�vel
... (CNH) definitiva, deparou-se com a situação do documento como “cassado” em razão das anotações de duas infrações no Período de Permissão ... Advogado: Cristiane Belinati ...
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Acordao N° 1278417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1261931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... DHEYSON LELIS SOUZA DE JESUS ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1276644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... JEFFERSON BENICIO DOS SANTOS ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1273716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e...
... ADAILTON AGOSTINHO DA SILVA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1265811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1261889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1261894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... LUCAS DE ANDRADE DE SOUZA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1261921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1278396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1263546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não
... LUIS FELIPE SANTOS PINHEIRO ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1280683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... WILSON SILVA NUNES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1273707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1261892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... AURELIANO OLIVEIRA ALVES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1261924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... LEONARDO RAMOS DE SOUZA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1273790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... ALLAN CARVALHO DE SOUZA ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ... -
Acordao N° 1261932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Agravo de execução penal. Recurso do ministério público. Progressão de regime. Lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Alteração do artigo 112 da lei de execuções penais. Novatio legis in mellius. Lacuna normativa. Interpretação extensiva favorável ao sentenciado. Aplicação retroativa. Prática de crime hediondo ou equiparado. Reincidente não específico. Recurso conhecido e não provido. 1. Por forç
... FRANCISCO LISBOA MENEZES ... Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI" ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: ... Penas - detenção, de ...