caução locação

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES/LOCATÁRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA LIDE. INACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA SUPORTE FÁTICO E AMPARO LEGAL PARA A SUA EFETIVAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSENCIA. Para que o despejo seja concedido, liminarmente, o contrato locatício deve estar desprovido de garantia, o locatário deve encontrar-se inadimplente e o juízo deve ser...

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GRAVAME MANTIDO EM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ANTERIOR CAUÇÃO (LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL) MESMO APÓS RESCINDIDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CABÍVEL

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Inadimplência Do Locatário. Oferta de Caução. Liminar Deferida. Decisão Correta. Desprovimento Do Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JUIZO A QUO QU INDEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVÊ A GARANTIA DA CAUÇÃO. AGRAVO DO LOCADOR. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA PARA RECONHECER SER DISPENSÁVEL, NO CASO, A CAUÇÃO DO LOCADOR E PARA CONCEDER A LIMINAR DE DESPEJO REQUERIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CAUÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – LEGITIMIDADE ATIVA DO ADJUDICANTE POR SUB-ROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.A concessão do despejo liminar com esteio no art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.99

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei de Locação determina que para ser concedida medida liminar de despejo é necessária a caução prestada em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, bem como a ausência das garantias previstas no art.37 da lei 8.245/91. Uma vez que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESPEJO. DECISÃO RECONSIDERADA NO PONTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 

Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Contrato de locação comercial – Cumprimento de sentença – Indeferimento de penhora sobre o vem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes – Possibilidade da penhora. No caso ora sob exame, com razão os exequentes, ora agravantes, em pleitearem a penhora do bem no cumprimento de sentença. Nos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Liminar Indeferida Pelo Magistrado de Origem, Sob O Fundamento de que O Contrato de Locação Estaria Garantido. Inconformismo Da Locadora. Caução Paga Pelo Locatário, No Valor de R$ 5.400,00, que Há Muito Foi Consumida Pelo Débito, que Ultrapassa Os R$ 30.000,00. Tentativas de Citação Do Locatário, Tanto No Juízo de Origem,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMOVÉL RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. . De acordo com §1º, do art. 59 da Lei de Locação, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação é necessário que o...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Justiça gratuita indeferida à empresa. Determinação de recolhimento em dobro do preparo. Contrato de locação. Caução. Existência de cláusula que prevê a responsabilidade do caucionante até devolução do imóvel e final cumprimento das obrigações. Acordo que não configurou novação. Ilegitimidade passiva não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - RECURSO PROVIDO. Para a concessão de medida liminar em Ação de Despejo, fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação, exige-se, além da prestação de caução, demonstração do inadimplemento...

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DEMORA NO ESTORNO DA QUANTIA DESPENDIDA A TÍTULO DE CAUÇÃO. RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (Call Center e Procon). JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E...

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA SITUAÇÃO IRREGULAR. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO PRESTADA NO ÂMBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NO CASO, RESILIÇÃO COM RETENÇÃO DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, DA LEI Nº 8.245/91. A PRESTABILIDADE DA CAUÇÃO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE DÉBITOS E DE PENDÊNCIAS. DESPROVIMENTO.1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de restituição de caução de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDÍCIOS DE ABANDONO DO IMÓVEL. DÉBITO DE LOCATIVOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA COMPROVADA. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA.  RECURSO PROVIDO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1.º, IX DA LEI N.º 8.245/91. DISPENSA DA CAUÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO DO § 1.º DO ART. 98 DO CPC/2015....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO AUTOMOTIVA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO COM SEGURO ACESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBLITERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0025476-35.2017.8.05

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO AUTOMOTIVA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CAUÇÃO COM SEGURO ACESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBLITERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 00254

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL. CAUÇÃO. AUSENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DO VALOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELA PRÓPRIA LOCADORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de contrato verbal de locação, estando isolada nos autos a tese da demandada de que pactuaram caução no valor de R$300,00.  Se caução...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES-CAUCIONANTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1) MENOR (FILHA DOS APELANTES) QUE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO CABIMENTO; 2) PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. O FATO DO MM. JUIZ "A QUO" TER...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Necessidade. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze) dias. 2. A...