Causa dos contratos

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. Se o Recorrente apresenta argumentos que combatem a sentença, deve ser conhecido o recurso. Não ofende o artigo 93, IX, da CF, a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Embora o art. 489, §1º, inciso

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 2/STJ. OBJETO SOCIAL DO CONTRATO DA EMPRESA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DE USO TEMPORÁRIO. ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA DISPENSA IMOTIVADA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AUTORIZAÇÃO DO ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência majoritária do TST entende que a empresa pública, bem como a sociedade de economia mista, por submeterem-se à regra do art. 173, § 1º, da Constituição da República, podem rescindir os contratos dos seus empregados sem justa causa, da mesma forma que o fazem as...

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Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA A PARTIR DAS PROVAS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIAS AGRÍCOLA E PECUÁRIA - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente a prova de que o réu deu...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIAS AGRÍCOLA E PECUÁRIA - INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausente a prova de que o réu deu...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. INCIDÊNCIA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

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NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...

EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO - PERDAS E DANOS - INTERESSRE DE AGIR - PRESCRIÇÃO - INADIMPLÊNCIA. É patente o interesse de agir dos autores, que atentam para a adequação da pretensão formulada ao procedimento eleito, havendo necessidade e utilidade da providência judicial reclamada. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&