causa pedir
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. OUTORGA DE MANDATO VERBAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existênc
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Acórdão nº 2011/0079880-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA
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Acórdão nº 2011/0205646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDIN&#
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Acórdão nº 2015/0046034-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco...
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR ... RESSARCIMENTO. ... CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 340965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em ...
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Acórdão Nº 48658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ... ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A VÍNCULO ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0098790-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ...
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Acórdão nº 2006/0035412-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Público, todos eles consentâneos com a causa ... pedir ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAUSA PRÓPRIA) E ... OUTROS - DF015194 ... IMPETRADO ... PEDIR. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0179306-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AVALIAÇÃO DE PESSOAL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR PSICÓLOGO. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ALEGADA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE...
... RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ALEGADA. CAUSA DE PEDIR. ... PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... anterior poderá ser interrompida uma única vez, se o Banco Central pedir informações ou documentos suplementares, em cumprimento das normas ... impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa a favor da qual foi ...
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Acórdão nº 2011/0289436-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME
... CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR. ... 3. Se o Tribunal a quo, atento aos fatos, à causa de pedir" e ao pedido, resolve a ... controvérsia dentro desses par\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0095984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE MULTA COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina...
... CAUSA DE PEDIR E ... PEDIDO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0328965-5 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta, a ocorrência de causa" extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ... ausência de ind\xC3" ... com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 301, III, ... §§ 1º a 3º) ...
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Acórdão nº 2015/0270666-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301 DO CPC E 186, 187 E 927 DO CC/02. DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... CAUSA" DE PEDIR. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA ... JULGADA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, em virtude ...
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O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil
Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não realização da justiça, mas a simples prolação de uma decisão que não tutelou o direito pretendido pelo autor. Nos dias atuais está se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade para mitigar o princípio da congruência. O Projeto do Novo...
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LUIZ CARLOS DE SOUZA ... : LUIZ CARLOS DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ104159 ... AGRAVADO ... : ESTADO DO ACRE ... PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM ...
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Acórdão nº 2015/0149211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A litispendência caracteriza-se quando duas ou mais ações em curso possuem mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâ
... mais ações em curso possuem mesmas partes, causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2014/0048117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos,...
... execução na origem, e pela aplicação da teoria da causa madura, e o ... pedir" da ação anulatória, havendo o ... Tribunal de origem\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0409412-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa" ... de pedir e o pedido definem a quem caberá \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0182498-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONEXÃO AFASTADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não
... o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o ... pedir suficiente a ... -
Acórdão nº 2014/0331022-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... causa de pedir da ação ordinária é eminentemente ...