cautelar fiscal
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, ... multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2009/0045959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR" FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXIST\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR" FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXIST\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1283339 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da ... de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao ...
-
Acórdão nº 2007/0295571-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II, da Lei nº 8.397/92 requer, para a concessão da medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, prova documental de algum dos fatos ...
-
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça impetrado contra ato de juiz federal de Lages, que, em Medida Cautelar Fiscal, determinou a constrição de patrimônio das empresas impetrantes ...
-
Acórdão nº 2016/0214892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. ...
... INADEQUAÇÃO. ... ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... FISCAL. CRIMES CONTRA A ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços prestados em regime ... na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade ...
-
Acórdão nº 2010/0176723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. AFERIÇÃO DE REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ...
-
Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÃRIO. EMBARGOS à EXECUÃÃO FISCAL. COMPENSAÃÃO TRIBUTÃRIA PRETÃRITA ALEGADA COMO MATÃRIA DE ... na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial ...
-
Acórdão nº 2013/0284104-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DESPROVIDO DO COMPETENTE DOCUMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO QUE JÁ PERDURA POR QUASE 3 ANOS.
... FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... pelo que é restringida a cautelar para tão somente impedir o exercício de ... -
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA DE DEFESA ... na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O certificado poderá ser ... ária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário." ... ARTIGO 57 ... A Lei nº 9.514, de ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal" ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposiç\xC3" ... cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ...
-
Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
-
Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA ... Fiscal", deve ser adotado o ... entendimento de que a Fazenda P\xC3" ...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/1992. OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1992. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.1. A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar...
-
Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar ... xecução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que ...
-
Acórdão nº 2015/0233211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 24.906 - SC (2015/0233211-4) ... FISCAL. DESNECESSIDADE DE O SÓCIO FIGURAR TAMBÉM NO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... para o fim de receber indevidamente valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de frete, despesas de ... sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar: ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... I - interditar, ...
-
Acórdão nº 2007/0125352-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E ... de bens de sócio-gerente de empresa para garantir futura medida cautelar fiscal em que se discute débitos tributários estaduais ... 2. "É ...
-
Acórdão nº AgRg na Rcl 12502 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução fiscal, ficará retido nos autos e somente será ...
-
Acórdão nº 2006/0210567-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERBA INDENIZATÓRIA DE ...