cautelar fiscal
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Acórdão nº 2015/0192110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.722 - SP (2015/0192110-0) ... sobrestamento da Execução Fiscal ...
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Acordão da , 13-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO RESTRITA A PESSOAS JURÃDICAS DEVEDORAS FUNDAMENTADA NA SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSOS ESPECIAIS DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDOS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta...
... Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR FISCAL ... INCIDENTAL. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO RESTRITA A ... -
Acórdão nº 2015/0217265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). MEDIDA LEGÍTIMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RCD na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.850 - MG (2015/0217265-2) ... -
Acórdão nº 2015/0105953-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 273, § 7º, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 273 do CPC,...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR" INOMINADA ... INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA \xC2" DE DÉBITO ... FISCAL ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ... Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ...
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Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO ... DINHEIRO. ... CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ça contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - a ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... #Incluído pela Lei ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 2º,VI, DA LEI 8.397/92. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM RELAÇÃO ACRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO, MAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA,AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0215353-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR Nº 24.843 - RJ (2015/0215353-1) ... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ... recorrido contra a ora agravante, indeferiu o pedido cautelar ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo ... ARTIGO ... a duzentas e no superior a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que venha a substitu-lo ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVIDA, EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR, PARA ... NCIAMENTO DA DÍVIDA ... FISCAL ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DETERCEIRO. COTITULAR DE CONTA CONJUNTA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-CORRENTE. ALCANCE DO ATO DE CONSTRIÇÃO.1. Com relação à revelia, importa observar que a ordem deindisponibilidade dos ativos encontrados na conta-corrente foideterminada em medida cautelar fiscal e, por isso, o interessepúblico envolvido impede...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16, § 3º, DA LEF ... 1. A compensação ... "Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da ...
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Acórdão nº 2014/0187356-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, ... Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , seus subprodutos e resíduos de valor econômico constante na nota fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ausência destes, a ... V - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização; ... VI - termo de aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00179511120104058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0017951-11.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DO PEIXE LTDA. ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUPERIORES A 3
... em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Medida Cautelar Fiscal para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a seu ativo ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.7 - Ilicitude da prova obtida em ação fiscal efetuada pela Delegacia da ... de seu afastamento cautelar até o trânsito em julgado. ...
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Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 21.924 - RJ (2013/0378453-8) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0278254-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, ...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... ARTIGO 4 ... Poder ser ajuizada ao cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimnio ... se no intervier no processo como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da lei ... 2 Fica facultado ao Poder Pblico e a outras associaes ...