cautelares no processo do trabalho

I - REMESSA EX OFFICIO. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e da exegese contida na letra -a-, item I, da Súmula nº 303 do TST, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a sessenta salários mínimos, interpretação que alcança...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃOPOR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível medi ante decisão fundamentada emdados concretos, quando...

PROCESSO Nº: 0801733-02.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Marcelo Montalvão Machado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO CAUTELAR. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível o mandado de segurança impetrado contra o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar inominada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no Item nº 63 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. O ato atacado fere direito líqüido e certo do ex-empregado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO POR ATO INFRACIONAL.REDUZIDA PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódiapreventiva poderá ser ...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVANTE BENEFICIADO 2 MESES ANTES COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO, EM COMPANHIA DE MENOR DE IDADE. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA CONDENATÓRIA . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EDESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTOSVÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1 - O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juizdeve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneirafundamentada, acerca da manutenção...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

RECURSO DE REVISTA DA J.C. DE SOUZA CORREA TRANSPORTES - ME - JULGAMENTO EXTRA PETITA. I O Colegiado de origem deixou consignado que na inicial foi deduzida a causa de pedir - ausência de concessão de intervalo intrajornada - e pedido certo - pagamento do período correspondente, ressaltando ter sido deduzido pedido certo e determinado. II - Por esses fundamentos, afastou o Colegiado a pecha de...

O julgamento do processo principal, havendo, inclusive, o trânsito em julgado, enseja a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito. Incidem, à hipótese, as regras insculpidas nos arts. 807 e 808, III, do CPC

Ação Rescisória que se extingue com o julgamento do mérito, em face da decadência (artigo 495 do CPC) Operando-se o trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir em 04.04.01, e protocolada a ação rescisória em 11.04.03, está caracterizada a decadência, que ocasiona a extinção do processo, com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 269, IV, do CPC Decisão: Diante do exposto,

Interesse jurídico. Afigura-se inequívoco o legítimo e real interesse da autora no deslinde da ação, eis que localiza-se no âmbito do cumprimento dissidial a realização da eleição sobre cuja validade pretende a autora futuramente se insurgir. Competência da Justiça do Trabalho para julgar os efeitos originários do cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas. Fumus boni iuris -...

Ação Cautelar. Inobstante o art. 489 do CPC preconizar que "a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda", a doutrina e a jurisprudência vêm-se flexibilizando e, admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a execução seja suspensa através da concessão da referida...

As meras alegações da parte, no bojo da peça inicial, não são suficientes para demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora que autorize a concessão da cautelar, devendo prevalecer o ditame da regra geral, insculpido no art.489, CPC, segundo a qual o ajuizamento da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda, acarretando a improcedência da ação cautelar.

CAUTELAR DE ATENTADO. IMPROCEDÊNCIA. Não caracteriza a hipótese prevista no inc. III do art. 879 do CPC - inovação ilegal no estado de fato - a correção de desvio de função que deu origem à ação trabalhista onde foi postulado reenquadramento, quando esgotada a fase de produção de provas na ação principal. O retorno do empregado ao cargo originariamente contratado não é ato ilegal, porque visou à...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...

AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. Decisão rescindenda que determinou a aplicação aos requeridos dos padrões de variação salarial estabelecidos no Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, obedecendo o interstício de 10% entre os 33 níveis salariais. Dada a natureza diversa do provimento jurisdicional em dissídio coletivo e individual, não se...