cda requisitos
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- Acórdão nº 2013/0037868-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267314 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0235790-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. ... REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... ALÍNEA "C". PREJUDICADA ...
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Acórdão nº 2015/0096364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os...
... 1. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre ... todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via ... -
Acórdão nº 2015/0189054-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensã
... REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0233774-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANÁLISE DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do tributo,
... manutenção da decisão. Incidência da Súmula 283/STF ... 2. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como ... regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos ... -
Acórdão nº 2012/0126033-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... Agravo, contra decisão interlocutória, e dos requisitos da CDA –, foram corretamente ... aplicadas, pelo decisum agravado, as Súmulas 282 e 356 do STF ... -
Acórdão nº 2011/0083381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. REQUISITOS ... DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1167745 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE: REsp 1.138.202⁄ES. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO ...
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Acórdão nº 2015/0151086-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS DE VALIDADE DA ... CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 105205 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 129812 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0245543-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 9.249⁄95 ...
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Acórdão nº 2007/0155106-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ ... 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando a ...
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Acórdão nº 2008/0228854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO-CARACTERIZADA ... -
Acórdão nº 2007/0103701-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1308681 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395964 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Agravo regimental em que se discute a forma de constituição do crédito tributário e prescrição. 2. O Tribunal a quo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA ... 1. Agravo ... -
Acórdão nº 2003/0056779-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE CONSTITUIÇÃO. AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0068697-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0212060-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AFERIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ ... 1. A validade da execução fiscal, ...
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Acórdão nº 2015/0263550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. MULTA. APLICAÇÃO DE ACORDO...
... REQUISITOS" DE VALIDADE DA ... CDA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM CONCLUSÕES EXTRAÍDAS DA ... ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO \xC2" ... - Acórdão nº 2015/0114557-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... 2o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.? (NR) ... Art. 7o O art. 15 da Lei no 11.322, de 13 de julho ...
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Acórdão nº 2013/0363451-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE FATOS ... E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...