cedula hipotecaria rural

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM Execução CRÉDITO TRABALHISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA PENHORA POSSIBILIDADE - A decisão regional, calcada apenas em dispositivos de lei ordinária, consagrou tese consoante com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1. Dispõe referido...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000 é permitida a capitalização mensal dos...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO EM CÉDULA COMERCIAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE. Ao aludir à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o art. 896, § 2º, da CLT, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceito de status infraconstitucional, que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. REDUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 13.340/2016. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 12 da Lei 13.340/16 é específico no que se refere aos honorários advocatícios e custas processuais decorrentes de demandas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO DAS SAFRAS E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO- É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO DAS SAFRAS E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO- É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA DE HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA - EMPRÉSTIMO EM PROL DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DA LEI 8.009/90 - INAPLICABILIDADE. Constatando-se que a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. CÉDULA RURAL PIGNORATÓCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VULNERABILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça expressamente valida a cláusula de eleição...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE PACTUADA EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A QUASE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ERRO DA DEVEDORA QUANDO DA PESQUISA DA EVOLUÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA NOS ACERVOS DO BANCO CENTRAL – INDICAÇÃO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTEDIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-3-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO INACOLHIDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE...

APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES. DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. PLANILHA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. TÍTULO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EVIDENCIAÇÃO. PREFACIAIS. REJEIÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 93, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE....

PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O bem vinculado à cédula de crédito rural é penhorável no processo de execução trabalhista, ante a preferência do crédito. O mesmo entendimento está consagrado na OJ nº 226 da SDI/TST, pelo qual, diferentemente do que ocorre com a cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula de crédito rural pignoratícia ou hipotecária, o bem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM A BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO ESTABELECIDO. IRRESIGNAÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU QUE O AUTOR CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO E INDEVIDA A JUSTIFICATIVA DA COOPERATIVA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO GRAVAME PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS - PRETENSÃO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - DECOTE DE PERIODICIDADE NÃO PREVISTA - FALTA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - PRODUTOR RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - FALTA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS - PRETENSÃO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - DECOTE DE PERIODICIDADE NÃO PREVISTA - FALTA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - PRODUTOR RURAL - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - FALTA DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM FORÇA EXECUTIVA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO QUE POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 10, DO DECRETO-LEI 167/67. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR- INAPLICÁVEL - CAPITALIZAÇÃO - NÃO PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA NA PLANILHA APRESENTADA.- A ação monitoria possui natureza processual, devendo prevalecer o critério do foro do domicilio do

"JUROS REMUNERATÓRIOS – Cédula rural pignoratícia e hipotecária – Limitação em 12% a.a. – Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão – art. 5º, 'caput', do Decreto-lei nº 413/69 – Incidência das disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) – Precedentes desta Câmara e do STJ – Recurso do banco...

Ação de cobrança. Cédula rural hipotecária. Seguro penhor rural. Vendaval que danificou o bem financiado. Pretensão à indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cédula rural hipotecária. Crédito destinado ao financiamento de aquisição e construção de benfeitoria consistente em estufa hortícola. Garantia hipotecária que recaiu sobre outro imóvel. Seguro penhor rural....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-1-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015.AVENTADO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO INACOLHIDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE ENCONTRA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PORTE DE RETORNO - SUFICIÊNCIA DO VALOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - SEGUNDA APELAÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRAZO DO ALONGAMENTO - ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO/BACEN Nº 4.591, de 25/7/2017.1 - Certificada pela CORAC a suficiênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PORTE DE RETORNO - SUFICIÊNCIA DO VALOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - SEGUNDA APELAÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRAZO DO ALONGAMENTO - ART. 1º, II, DA RESOLUÇÃO/BACEN Nº 4.591, de 25/7/2017.1 - Certificada pela CORAC a suficiênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO.PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A EXECUTADA PRETENDIA PROVAR. EXIGÊNC