cemig indenizacao
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Acórdão nº 1.0024.13.336755-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. . 1. No processo administrativo instaurado pela CEMIG com fulcro no art. 72
...em face de Cemig Distribuição S.A. alegando, em suma, que é proprietária do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0313.11.023742-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.023742-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.023742-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.023742-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão nº 1.0313.11.023742-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078828-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CEMIG - CUSTO ADMINISTRATIVO DE RELIGAÇÃO A REVELIA - RESOLUÇÃO ANEEL 414/10 - COBRANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA.- A aplicação do CDC não importa em automática inversão do ônus da prova.- Cabe à ANEEL estabelecer as condições gerais de...
...ública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, em face da CEMIG" DISTRIBUIÇÃO S.A., em que se pretende a condenação da ré a restituiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.134512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - COBRANÇA IRREGULAR - PROVA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ó
... de Débito c/c Indenização por Danos Morais" proposta contra a Cemig Distribuição S/A (documento n. 05), indeferiu o pedido de tutela de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - COBRANÇA IRREGULAR - PROVA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O Novo Código de Processo Civil flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ó
... de Débito c/c Indenização por Danos Morais" proposta contra a Cemig Distribuição S/A (documento n. 05), indeferiu o pedido de tutela de ... -
Acórdão nº 1.0775.15.001457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - INTERRUPÇÃO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA SENTENÇA - PROVA INEXISTENTE - PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - REFORMA. A pretensão de obter indenização por danos materiais e lucros cessantes...
...ínuo e adequado, mormente em se tratando de serviço fornecido pela CEMIG, dado o seu caráter essencial, tal como antevê o art. 6º, § 1º, da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.295314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEMIG - PROVA PERICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovado por perícia produzida nos autos, a ausência de responsabilidade da CEMIG, com relação aos danos narrados na inicial, deve ser mantida a sentença de improcedência de ação indenizatória.
...ça que julgou improcedentes os pedidos ajuizados em desfavor da CEMIG. As custas e os honorários (10% sobre o valor da causa) foram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMENTA PARCIAL: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. CEMIG. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHO DO SEGURADO. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1....
... autos da ação de ressarcimento ajuizada pela apelante em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., julgou improcedente o pedido inicial e condenou a ... -
Acórdão nº 1.0702.09.605157-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RETIRADA ARBITRÁRIA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RETIRADA ARBITRÁRIA DO MEDIDOR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.059708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SUBROGAÇÃO. CEMIG. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS EM APARELHOS DOS SEGURADOS. DESCARGAS ELÉTRICAS, QUEDA DE ENERGIA E OSCILAÇÃO DE...
... da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a ... -
Acórdão nº 1.0210.12.002784-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO EM PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- "O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, estando livre para formar a sua convicção com outros elementos ou fatos trazidos e provados nos autos. No entanto, tratando-se de...
... ação de constituição de servidão administrativa proposta pela Cemig Distribuição S/A. em face de Alailton José Alves de Miranda e Maria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OMISSÃO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADA NA CONTESTAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO NA INSTÂNCIA REVISORA. GRATUIDADE REVOGADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. RECORRENTE SOB O AMPARO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AÇÃO DE...
...ajuizou a presente ação de indenização contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, tendo o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OMISSÃO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADA NA CONTESTAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO NA INSTÂNCIA REVISORA. GRATUIDADE REVOGADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. RECORRENTE SOB O AMPARO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AÇÃO DE...
...ajuizou a presente ação de indenização contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, tendo o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RESPALDADA NAS NORMAS DA ANEEL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL 1. Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos...
...ápolis, que, nos autos da ação de indenização ajuizada contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido inicial. A parte ré ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RESPALDADA NAS NORMAS DA ANEEL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL 1. Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos...
...ápolis, que, nos autos da ação de indenização ajuizada contra CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou improcedente o pedido inicial. A parte ré ... -
Acórdão nº 1.0111.12.002017-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE BOVINOS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE POSTES DA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - REQUISITOS - DANO, CONDUTA OMISSIVA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS IMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... T O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face da sentença de fls.141/145, proferida, no ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026047-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS APURADAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- - A...
... indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA.- Não se verifica qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da CEMIG quando promove a inscrição do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito com base em...
... indenização por danos morais ajuizada pela ora apelante em face de Cemig Distribuição S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a ... -
Acórdão nº 1.0704.05.036486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - PRINCÍPIOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO E IMPARCIALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - JUROS COMPENSATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Inexistindo nos autos elementos capazes de elidir o montante apurado pelo perito judicial, e, tratando-se de prova de cunho eminentemente
... administrativa com pedido liminar de imissão na posse, movida pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em desfavor de JAIRO MANOEL SOUTO E OUTRA, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante...
... V O T O Em análise, recurso de apelação aviado por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra sentença prolatada nos autos da Ação de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.009740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 129 E 130 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL - PROVA TÉCNICA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO -
... de débito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de Cemig Distribuição S/A. A sentença julgou improcedente a pretensão ...