cerceamento defesa nulidade

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA CONSTITUIR DEFENSOR, ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIMENTO 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofícios para a obtenção de novos documentos se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT EXTINTO EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 01. "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade" (Súmula 695/STF). 02. Agravo desprovido.Acordao: Vistos, relatados e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 667 DO CC A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N° 211 DO STJ. SENTENÇA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DANO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. ENTREVISTA PESSOAL COM DEFENSOR PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboraç&#

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO PDV. FGTS. MULTA DE 40%. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE (ART. 370, §4º, CPP). 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a...