cerceamento defesa nulidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Para que haja nulidade por cerceamento do direito de defesa é necessário que fique demonstrado o manifesto prejuízo à parte, quando impedida de praticar atos processuais, o que não ocorreu no caso. Incólumes os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS NEGATIVOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, -a- e -b-, do c. TST e da ausência de violação dos...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA À AUDIÊNCIA. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. WRIT CONCEDIDO. EX OFFICIO. 1. No caso vertente, não obstante as testemunhas tenham comparecido ao Juízo em duas ocasiões anteriores, tendo descumprido a...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA OPORTUNIDADE DE INTERVIR NO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL....

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. TEMAS PRÓPRIOS DE APELAÇÃO. 1. Demandando análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensã

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. JUSTIFICAÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS. PARTILHA DE BENS DO CASAL - ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...

Ementa: RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 5/STF. ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. DECISÃO CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA ...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RELATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Prima facie, as alegações pertinentes ao pleito do...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM CONSENTIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA. LIBERDADE. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL - ANÁLISE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA CONDENAÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE EM PROVA INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃ

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ESPECIAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PREJUÍZO DEMONSTRADO – NULIDADE ABSOLUTA. Constitui cerceamento do direito de defesa a ausência de intimação do recorrido para contra-arrazoar o recurso especial, mormente quando, no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido em face do acolhimento daquele...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola o art. 93, IX, da CF, a decisão do Regional que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia o tema supostamente tido por omitido pela parte recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO ADVOGADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 40, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Há cerceamento de defesa quando a Turma julga o recurso sem apreciação do pedido de vista anteriormente formulado pelo advogado, nos termos do art. 40, II, do CPC, o que implica nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. 2. Embargos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DIREITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCIA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCIA O CARGO DE GERÊNCIA. HORAS EXTRAS - PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCIA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. HORAS...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A UM NOVO PATRONO SEM RESERVA DE PODERES. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Nos termos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL C/C REVISÃO DE PENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. SÚM

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO (CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL). ALEGADA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. RELEVANTE OMISSÃO CONSTATADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC (aplic&