cerceamento defesa producao provas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE.- Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando a produção de provas é necessária para a resolução da ação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE.- Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando a produção de provas é necessária para a resolução da ação.

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORENCIA. Não sendo oportunizada produção de provas necessárias para o deslinde da pretensão, evidencia-se cerceamento de defesa devendo ser anulada a sentença, retornando os autos para regular instrução.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O direito ao contraditório e à ampla defesa são consagrados no texto constitucional. A confissão da prática de ato infracional não exime o juiz de colher outras provas....

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha registrado que a Reclamação Trabalhista fora ajuizada em 26/09/2005, afastou a prescrição quinquenal que havia sido declarada pelo juízo de primeiro grau e,...

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O reconhecimento da formação de grupo econômico familiar, via movimentações lançadas no sistema CCS e também na Internet, de empresa individual, torna desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Não se trata da composição societária por si só, mas...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CULPA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo discussão de fatos e sendo requerida a produção de provas, há cerceamento de defesa no encerramento prematuro da instrução.

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CULPA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo discussão de fatos e sendo requerida a produção de provas, há cerceamento de defesa no encerramento prematuro da instrução.

EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas a uma das partes litigantes no processo, o que acaba por prejudicar o postulante em relação ao seu objetivo processual. Inexistindo o cerceamento alegado, não merece provimento o recurso no particular.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento da produção de provas pela parte, seguido de julgamento em prejuízo aos seus interesses, configura cerceamento de defesa, em violação ao art. 5º, LV, da CF. Recurso ordinário do reclamante provido.

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO . Dispensável a produção das provas postuladas pela reclamante, uma vez que o lastro probatório constante nos autos é suficiente para o julgamento da lide.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O pleno direito de defesa, garantido na Constituição Federal, além de ser irrenunciável, não cabendo às partes dele dispor, consagra que "aos litigantes, em processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A produção de provas no processo tem a finalidade de revelar, no caso de petição inicial, a veracidade dos fatos alegados pela parte. A alegação de cerceamento de defesa fica prejudicada se na inicial não houver formulação de pedido e causa de pedir. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Cabe ao Juiz a condução do processo, consoante o teor do art. 765 da CLT. Tratando-se a matéria discutida nos autos, de questão de direito, desnecessária a produção de outras provas. Não configura cerceamento de defesa, portanto, a dispensa da produção de prova testemunhal, na hipótese. Recurso...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA . Indeferida a produção de provas, evidenciado o prejuízo à parte, resta caracterizado o cerceamento de defesa, o que implica a declaração de nulidade do julgado e a remessa dos autos à origem para possibilitar a produção da prova pretendida pelo agravado em contestação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na hipótese vertente, as partes declinaram do direito de produção de novas provas. Não se há de falar, portanto, em cerceio de defesa pelo indeferimento da consulta ao órgão previdenciário. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO VALIDADE SEGURO PRESTAMISTA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO VALIDADE SEGURO PRESTAMISTA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à parte a produção das provas por ela requerida, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.