certid ão negativa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O condenado solidário responde pelo débito que se executa, não havendo que se falar em qualquer benefício de ordem, a teor do previsto nos arts. 264 e 275 do Código Civil. A decisão afronta inclusive a coisa julgada, a qual é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 897, § 5o, DA CLT). DEFEITO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra decisão negativa de seguimento do Recurso Ordinário, quando desacompanhado das peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por defeito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Incumbe à parte observar a correta formação do agravo de instrumento, trazendo aos autos documentos indispensáveis ao seu conhecimento, na forma do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido por defeito de formação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 774 DO CPC/2015. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE. - O abuso de defesa praticado pela executada, trata-se de verdadeiro ardil com finalidade de protelar e, assim, se opor à execução. Não se questiona aqui a utilização pelo executado das faculdades e instrumentos de defesa que lhe são garantidos por lei, mas sim, o abuso ao aviar tese em que...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. LABOR AOS DOMINGOS. COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. O trabalho em dia de domingo, por si só, não implica o pagamento da dobra salarial, a qual será devida apenas se não houver a concessão de um dia de folga semanal remunerada e ou havendo trabalho em feriado sem a devida folga...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCÍOS INEXISTENTES. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que apenas se destina a sanar omissões, obscuridades ou contradições no texto do acórdão. Destina-se também a provocar a reapreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso anterior, tendo em vista a atípica, mas expressa, disposição do...

EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELA UNIÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Herman Benjamin, relator do Conflito de Competência suscitado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (processo n. 135.264 - PE - 2014/0192310-2), decidiu pela competência desta Justiça do Trabalho para execução da sentença transitada

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Caracterizada a conduta inadequada da Executada, criando embaraços à efetivação do provimento judicial, é de se aplicar contra a Agravante a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, de acordo com a intelecção do artigo 77, IV, §§ 2.º e 3.º, do Novo Código de Processo Civil, revertida em favor da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Com a introdução, pela Lei n.º 12.275/2010, do inciso I ao § 5.º do artigo 897, e do § 7.º ao artigo 899 da CLT, há de se exigir, no ato de oposição do agravo, o recolhimento da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Desobedecida a novel determinação, não há como conhecer

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR FORA DO PRAZO ESTIPULADO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. No Termo de Conciliação, que tem força de coisa julgada (parágrafo único, do artigo 831, da CLT) consta um marco a partir do qual se presume cumpridas as obrigações. E, com a formação da coisa julgada, apenas duas são as tarefas que se apresentam ao Juízo, que devem ser...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. Considerando o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que tange à remuneração do período destinado por lei ao descanso e à alimentação do trabalhador (artigo 71, caput, da CLT), no sentido de que a sua supressão total ou parcial impõe a obrigação de remunerá-lo por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 899, § 7o, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA SÚMULA 86, DO C. TST. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. I - Impossível...

EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA. PRESSUPOSTOS. CONFIGURAÇÃO. 1. A teor do art. 65, da Lei nº 8.213/91, o salário família é devido ao segurado empregado, na proporção do número de filhos. Então, não sendo crível que o trabalhador abra mão desse direito, é dever do empregador proporcionar ao empregado acesso ao benefício, solicitando-lhe a relação de filhos com idade até 14 anos. Não logrou provar a...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O sistema jurídico, ao assegurar a restauração do ato lesivo sofrido pelo empregado aos seus direitos de personalidade, permitiu que o respeito a essas garantias não se configurasse em mera declaração de direitos, dotando-os de eficácia. O caráter punitivo traduz uma sensação de agradabilidade à vítima, que sabe haver o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSMISSÃO PELO SISTEMA “E-DOC”. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam integralmente recebidos, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, quando transmitidos de forma incompleta, impossibilitando a identificaçã

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embargos de declaração opostos a destempo atenta contra pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não devem ser conhecidos.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser acolhida a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão que apreciou a impugnação à sentença de liquidação, uma vez demonstrada a ausência de manifestação por parte do Juízo a quo quanto às horas dos intervalos interjornadas e seus reflexos, temas suscitados pelo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O Juiz, quando convencido pelas circunstâncias do caso, tem o poder-dever de proferir decisão que obste o uso do processo pelas partes para prática de ato simulado ou resultado proibido por lei (artigo 142, do NCPC). No presente caso, em relação ao crédito obreiro, a homologação restou perfectibilizada,...

EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPREGADA GRÁVIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O contrato de aprendizagem é modalidade de pacto laboral por prazo determinado, não havendo que se falar em exclusão do direito da reclamante à estabilidade gestante, prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT, da CF/88. É certo que a proteção à trabalhadora gestante já vinha, de longa data, sendo consagrada pela...