certid ão negativa

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO AVIADO PELA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE EMPRESARIAL. INVASÃO DA SEARA PATRIMONIAL DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. DEFESA DE DIREITO PARTICULAR DE TERCEIROS. Na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica, autorizada pelas disposições do art. 592, inciso II, do CPC,...

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O manejo de embargos declaratórios está autorizado em sendo constatados os vícios de omissão, contraditoriedade e/ou obscuridade, ou ainda em se verificando evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, de acordo com os artigos 1022, do CPC, e 897-A, da CLT. No caso concreto, aponta o embargante omissão e...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I- A estimativa que sucedeu à penhora, feita por Oficial de Justiça, goza de fé pública, somente podendo ser elidida em caso de erro ou dolo; caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, se houver fundada dúvida sobre o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. O manejo de embargos declaratórios está autorizado em sendo constatados os vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, ou ainda em se verificando evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 1022, do NCPC, e 897-A, da CLT. Na hipótese dos autos, o embargante reproduz...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos das horas extras quando verificado que os mesmos foram elaborados com observância aos limites estabelecidos pela sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando as omissões apontadas pela parte no acórdão hostilizado, devem os embargos de declaração serem acolhidos para que sejam sanados os vícios, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios da reclamada acolhidos parcialmente,...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337, I, A , DO TST . A despeito de regular indicação de número do processo, órgão julgador, datas de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória, porquanto não põe fim ao processo, só podendo ser molestada na oportunidade dos embargos à execução, desde que garantido, com bens, o Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Apenas da sentença

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INTEMPESTIVIDADE FUNDADA EM ERRO MATERIAL. Comprovado o erro material quanto à certidão de publicação do acórdão, afastada deve ser a intempestividade dos embargos dele decorrente, à luz do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e acolhidos para, afastada a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 897, § 5o, DA CLT). Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando desacompanhado de peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por ausência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 897, § 5o, DA CLT). Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Agravo de Petição, quando desacompanhado de peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por ausência de...

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O art. 828 da CLT exige a qualificação da testemunha, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, ausente menção sobre a necessidade ou não de apresentação de documento de identificação oficial. 2. A...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que quem é parte na execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo se defender por meio dos embargos à execução, depois de garantir o juízo. Logo, figurando a empresa embargante/agravante como parte,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 1ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 273/277, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFEITUOSA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não cuidando a Agravante na apresentação de todas as peças obrigatórias à formação do instrumento, elencadas no art. 897, § 5º, da CLT, omitindo-se, especificamente, da juntada da certidão de intimação do despacho que negou seguimento ao recurso trancado, resta inviabilizado o conhecimento do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 897, § 5o, DA CLT). DEFEITO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra decisão negativa de seguimento do Recurso Ordinário, quando desacompanhado das peças obrigatórias descritas no § 5º do art. 897 Consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido, por defeito de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ININTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Os Embargos de Declaração não conhecidos, sob o fundamento de não atenderem aos requisitos de admissibilidade, não têm o condão de interromper o prazo recursal. Recurso ordinário intempestivo.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 535 do...