certid ão negativa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. No Acórdão embargado, vê-se que este Colegiado procede a farta análise fático-jurídica dos temas do Agravo de Petição. A intrincada rede de relações empresariais foi minudentemente descrita. Ela revelou a formação de grupo econômico, para os fins trabalhistas. É cediço que, para a finalidade do art. 2º, § 2º, da CLT, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pelo querelante não se insere nas atividades principais e permanentes do litisconsorte. E desse modo...

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TESE PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO ARE 791.932/DF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento...

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Impõe o artigo 678 do CPC a suspensão da execução em face do ajuizamento dos embargos de terceiro, quando verificadas a posse ou domínio do bem em discussão. Ocorrida em momento inoportuno, é vício que invalida a posterior arrematação havida, inclusive porque, caso houvesse decisão transitada em julgado em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste qualquer obstáculo à penhora de bem imóvel avaliado em montante significativamente superior àquele apurado em sede de execução, nas hipóteses em que, não efetuado o pagamento da dívida, restaram infrutíferas as tentativas de excussão de outros bens. Nesse prisma, o ordenamento deve ser interpretado de modo sistemático, de sorte que

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. IUJ N. 0000362-87.2015.5.06.0000. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 267, §3º e 301, §4º do CPC, possível o conhecimento de arguição de litispendência e coisa julgada trazida apenas com o recurso. Todavia, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento que o advogado do agravante não tenha firmado declaração de autenticidade dos documentos juntados em cópia reprográfica, conforme prescreve o artigo 830 da CLT.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RODOVIÁRIA CAXANGÁ LTDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 535, DO CPC. O Cabimento de Embargos Aclaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu,

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 897, § 5o, DA CLT). Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Recurso Ordinário, quando desacompanhado da procuração outorgada ao advogado do agravado e da decisão originária.

ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a Corte Superior Trabalhista, em sua composição plena, no dia 04/08/2015, tenha acolhido o incidente nº TST - ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, declarando a "inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 30 da Lei nº 8.177/91",

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR DESERÇÃO. I - No processo trabalhista a garantia do juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto processual extrínseco de admissibilidade do agravo de petição. II - Ou seja, o juízo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. TEMPESTIVIDADE. Uma vez disponibilizada a sentença no sítio eletrônico do órgão jurisdicional, torna-se pública para todos. No caso concreto, em que o recurso ordinário da ré foi interposto antes da intimação, porém após a publicação da sentença no sítio...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SUBVERSÃO A PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DO PROCESSO. A parte que, ao recorrer, busca subverter o que seja o Princípio constitucionalmente consagrado do Devido Processo Legal, eleva o custo processual e os próprios serviços prestados aos jurisdicionados, além de causar prejuízos à imagem da instituição, que integra...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS VINCENDAS. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. Verificando-se equívocos nos cálculos de liquidação, impõe-se a retificação das contas, a fim de apurar o real valor das diferenças do suplemento de aposentadorias a serem implementados em folha de pagamento, bem como a existência de crédito em favor dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. ART. 897-A DA CLT e 1.022 DO CPC. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, a fim de sanar omissão no julgado, à vista de permissivo contido nos artigo 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, que se harmoniza com os Princípios da Economia,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, diante dos termos do art. 878 da CLT, o qual autoriza inclusive a instauração ex officio da execução. Entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST. Ademais, a IN nº 39 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF e da ARE 791.932/DF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução permanece parada, mais de dois anos, por inércia do próprio exequente. Inteligência dos arts. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, 884, § 1º, da CLT, 5º, LXXVIII, e 7º, XXIX, da CF, e da Súmula nº 327 do STF. Agravo de petição a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador...