certidão dívida

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO. MERO ERRO FORMAL. DEVER DO MAGISTRADO DE CONCEDER AO EXEQÜENTE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 911.736/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. Se a execução fiscal foi promovida...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ENGLOBA EM UM ÚNICO VALOR DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE. 1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE. ART. 649, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica...

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÓCIOS. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 1. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – ISS – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF – IMPOSSIBILIDADE DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. FALTA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O decisum agravado restou incólume, pois constatou a ausência de identidade fática...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTS. 112, II, E 113, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REGULARIDADE DE CONSTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 204 DO CTN E 3º DA LEI N. 6.830/80. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Revela-se improcedente a argüição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da não demonstração de violação dos dispositivos apontados e da consonância da v. decisão com a jurisprudência desta C. Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÓCIO. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 135, III, DO CTN. 1. Se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, de forma a constar o nome de ambos na respectiva CDA, cabe ao último o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial quando o aresto atacado...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para verificar...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Caso em que se pede a condenação da Fazenda em ônus sucumbenciais, em virtude da substituição da CDA, após a oposição dos embargos do devedor. 2. No caso, a questão da condenação em honorários...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de...

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que ante a legitimidade da CNA para promover a cobrança da contribuição sindical rural é possível o ajuizamento da ação de cobrança para requerimento do pagamento da referida contribuição. Assim, como a ação de...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ARESTO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RESP N. 1.111.189/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 9.783/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 144.475/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980 ATENDIDOS. MULTA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INPC. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, por entender que: "[...] a mera substituição de índice de correção monetária a ser utilizado para o cálculo do indébito, no caso a TR, declarada

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A substituição da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, pode ser realizada para correção de erro material ou formal do título executivo, porém não é permitida nas hipótese de ocorrência de revisão do próprio lançamento tributário: AgRg no Ag 815732/BA, 1ª...