certidão dívida

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO. SÚMULA 430/STJ. SÚMULA 211/STJ. 1. Nos termos dos EREsp 702.232/RS, de minha relatoria, Primeira Seção, DJ 26/09/2005, o ônus da prova quanto aos fatos que ensejam a responsabilidade do sócio-gerente...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA TESE EXPOSTA NOS EMBARGOS COM A EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se foi elidida a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que instrui execução

DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA CDA - ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DAS CDAS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alega-se não preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "o devedor dispõe dos elementos que lhe permitem o exercício do direito de defesa. Basta querer". A revisão desse entendimento...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO DA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VERBETE N. 392 DA SÚMULA DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E OS DOS PARADIGMAS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL OU FORMAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local deu provimento aos embargos infringentes do contribuinte por dois fundamentos independentes. Prescrição tributária e nulidade da CDA. 2.

TRIBUTÁRIO – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% – REDUÇÃO DE 1% NA CDA – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – LIQUIDEZ DA CDA – PROSSEGUIMENTO – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de admitir o "decotamento" da Certidão de Dívida Ativa, quando dependente apenas de cálculo aritmético. 2. Precedentes: AgRg no REsp 963.611/PR, Rel. Min....

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Só é...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NA CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revisão dos...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – LIQUIDEZ – SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00. REMISSÃO. ART. 14 DA MP N. 449/2008. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DOS RECURSOS representativos de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). 1. Nos termos da MP n. 449/2008, em razão da...

TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI 6.556/89 – ART. 166 DO CTN – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO – DESCABIMENTO – NULIDADE DA CDA: SÚMULA 7/STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal depender do reexame do contexto fático-probatório. 2. O art. 166 do CTN se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTE JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ENTENDIMENTO REITERADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE EM 25.8.2010 (RESP N. 1.182.462/AM). 1. Constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, ocorre inversão do ônus da prova, tendo em vista que a CDA goza de presunção de...

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO – OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta razões a...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional-CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exeqüente impossibilita a exata compreensão do quantum...

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO – NOME QUE NÃO CONSTA DA CDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual se a execução fiscal foi...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900, Rel. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, asseverou que não cabe exceção de pré-executividade

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA O SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. LIDE RESOLVIDA NOS LIMITES NECESSÁRIOS E COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. ANÁLISE DE REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro, hipóteses não identificadas nos autos. 2. A embargante, inconformada, busca efeitos...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Rever a orientação adotada pelo acórdão recorrido, de que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos de validade, demandaria analisar as provas dos autos. Tal procedimento é defeso, na via eleita, nos termos da Súmula 07/STJ: "A pretensão de...

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – § 8º, DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/80 – EMENDA DA CDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida...