certidao do inss regularidade
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do...
... do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), ... ção acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da ... -
Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...
... EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A ... do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou ... -
Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.
... regularidade fiscal perante o INSS, os Estados e os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... regularidade do mandato de sua diretoria, além da ...
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Acórdão nº 2009/0057058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ... a obtenção de certidão de regularidade fiscal ... 8. Recurso especial desprovido ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... de fiscalizar posteriormente a regularidade das importâncias restituídas ... Art. 78. O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ... – comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ... ório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente ... ório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente ... ório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com as respectivas estimativas mensais ... autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; e ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-141/2004-008-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente ... ório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser ... -
Acórdão Nº 2988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
Direito Administrativo e Previdenciário. Referendo de liminar em ação cível originária. Compensação previdenciária. 1. Ação cível originária movida pelo Distrito Federal e pelo IPREV/DF em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de tornar efetivo o sistema de compensação previdenciária do art. 201, § 9º, da CF/1988. 2. Liminar deferida e...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Ementa: ... ACO 2988 TPI-R EF / DF ... regularidade fiscal em favor do Distrito Federal e dos entes a ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal. " ... "Art. 87-A. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... mesmas condições assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Ministério da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-24.2021.5.06.0231), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Comprovada a incorreção nos cálculos, deve-se proceder com a retificação destes. Recurso provido.
... indicação dos dependentes na certidão do INSS. Entende necessário para fins de regularidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; ... VIII - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... mesmas condições assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Ministério da Fazenda ...
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... ômica Federal, das certidões de regularidade emitidas pelo INSS, pela Secretaria da Receita ...
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Decisao Nº 0002975-45.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-02-2022
... ativo desde 07.03.2020 conforme certidão do INSS acostada no evento 1 ... 2. A ré alega a ... A ré alega a regularidade da contratação e colaciona aos autos vasto ...
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Retirol�ndia - Vara c�vel
... contestação nos feitos alegando a regularidade nas contratações, juntando documentos, ... ativo desde 04.02.2017 conforme certidão do INSS acostada no evento 1. 2. A ré alega a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire ... ) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merecem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional ... § 11 ...