certidao do inss regularidade

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSO Nº: 0000327-90.2008.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SERGIO MATOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Mendonca Coelho De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REGULARIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A PERÍODO COMO SERVIDORA ESTADUAL NEGADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONSIDEROU O CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DURANTE TODO O PERÍODO. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS 20% DA OFERTA INICIAL. REGULARIDADE FISCAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO, ATÉ A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. LC 76/1993, ART. 16. DECRETO- LEI 3.365/1941, ART. 34. 1. As certidões apresentadas pelo Expropriado no decorrer do processo demonstram não haver débitos que recaiam sobre o imóvel desapropriado, porquanto...

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