certidao do inss servico tempo
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Acórdão Nº 0020647-09.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO . A comunicação à empregadora é aspecto meramente formal que pode ser observado até antes da homologação da rescisão contratual, não afastando o direito do trabalhador de gozar da estabilidade prevista na norma coletiva para o empregado prestes a se aposentar. Valoração dos direitos em disputa.
... contava, na época da rescisão, com tempo inferior a vinte e quatro meses da aquisição do ... , mediante certidão fornecida pelo INSS, ou mediante declaração própria acompanhada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos ... o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110618920204058100), 08-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a demora decorreu da clara falta de interesse do próprio segurado no prosseguimento do requerimento. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... sua solicitação de desaverbação do tempo de serviço de 01/08/1978 a 01/02/1979, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0243236-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000223020188060052), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000022-30.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO MACEDO DE MORAIS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. PROVAS MATERIAIS DIVERGENTES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... improcedente o pedido de averbação do tempo de serviço rural, diante da inexistência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00504962420208060120), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0050496-24.2020.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LINA SARAIVA ADVOGADO: ANA CARMEN RIOS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCO - CE JUIZ: PEDRO MARCOLINO COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA...
... INSS ... APELADO: MARIA ... tempo necessário de exercício da atividade rural. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097275420194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809727-54.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DAS DORES PONTES FILGUEIRAS ADVOGADO: Tharlleton Pinto Sousa De Brito APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio ... aos segurados que já aguardam há mais tempo" ... Em suas razões recursais, a apelante ... -
Acórdão Nº 0309135-14.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS APOSENTATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA1. DESNECESSIDADE, ALIÁS, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... haja retribuio pecuniria ao aluno e que o tempo somente poder ser computado por meio deCertido de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Ao mrito.Com efeito, no prospera o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005975220178172320), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000597-52.2017.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Yvens Braun Simoes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Yvens ... em 05/08/2013, e a homologação de tempo de serviço em regime de economia familiar por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... -
Acórdão Nº 0310768-72.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... SERVIDOR PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ... ainda, a juntada de específica certidão do INSS se os documentos são convincentes quanto à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082267-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE JUNTO AO INSS. BENEFÍCIO QUE NÃO CONSIDEROU O PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE CERTIDÃO E INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTROBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO DO PERÍODO REFERENTE AO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, EM QUE HOUVE DESCONTOS...
... APOSENTADORIA POR IDADE JUNTO AO INSS ... BENEFÍCIO QUE NÃO CONSIDEROU O PERÍODO ... EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE ... SERVIÇO E CONTROBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011 ... consistiu na contabilização indevida de tempo de contribuição. Em diálogos telefônicos ... -
nº 94.01.06096-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: JORGE LUIS ALVES ... APELADO: ... julgou procedente pedido de declaração de tempo de serviço, no período de 20/04/1961 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... , em ação ordinária movida contra o INSS e a União Federal, em que pretendia: ... a) ... foi que desde a aquisição e por todo o tempo quem de fato agiu como dona do veículo era a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119142-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0119142-63.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR GONÇALVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVERSÃO EM PECUNIA DE FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER REQUERIDO CONTAGEM EM DOBRO. CONTAGEM EM DOBRO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 E QUE AINDA NÃO TEVE QUALQUER PROVEITO PARA O SERVIDOR, PROVIMENTO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014276120178150211), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801427-61.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SALES RODRIGUES ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001318120218250061), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000131-81.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070642220168060143), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007064-22.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra e Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... , tendo inclusive o INSS homologado tempo suficiente à concessão do pleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015829120198250068), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001582-91.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DE MENDONCA SANTOS ADVOGADO: Roberto Santos Murad APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... referida súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais ... -
Decisão Monocrática Nº 0302638-25.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... o pedido administrativo de conversão de tempo especial em comum, com averbação em sua ficha ... solução do impasse: certidão emitida pelo INSS sobre o tempo de serviço e a forma de contagem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090099520214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0809009-95.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELA MARIA MARINHO LAMENHA APOLINARIO ADVOGADO: Wyrleicarles Alves Teixeira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELA MARIA MARINHO LAMENHA APOLINARIO ... ão embargado concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição de professora, mantendo os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício ... ser regulados pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da pensão por ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - VALIDADE - EMISSÃO ANTERIOR À PORTARIA Nº 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser considerada válida a certidão de tempo
... expedida, bem como a anulao parcial do tempo de contribuio j averbado, no prazo de 05 (cinco) ... certido de tempo de contribuio emitida pelo INSS referente aos seguintes perodos: 16/12/1998 a ...