certidão negativa
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Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa
Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão
O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Jus... -
Acórdão nº 2011/0031647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos...
... Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no art. 32, IV, e § 10 da ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... 28 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÕES. EMPRESA NÃO OBRIGADA JUNTO AO FISCO DO ESTADO. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO ARRECADADOR OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inicialmente, observa-se a ausência de debate de todos os dispositivos legais tidos por...
... , e por óbvio, configurada a impossibilidade de emissão da certidão negativa junto a SEFA, mostra-se razoável, que o documento apresentado", ... -
Acórdão nº 2005/0014455-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA GFIP. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO. 1. Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dar interpretação a dispositivo de lei federal. 3. Para fins de interposição de recurso...
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA ... -
Acórdão nº 2005/0196598-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA EM 1987. CASO PECULIAR. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO OU SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA CONCRETA APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 800.078/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009)
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA EM 1987. CASO PECULIAR. PERDA DE OBJETO ... -
Acórdão nº 2007/0207570-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I E II DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA A PESSOA DISTINTA DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA FANTASMA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE....
... do crédito tributário, na medida em que sequer foi juntada certidão negativa em nome da empresa supostamente adquirente, verdadeiro sujeito ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação ... créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ...
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Acórdão nº 2007/0012552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua exigibilidade, o que inviabiliza, com isso, a expedição da certidão negativa de débito. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 112/STJ....
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... I - Na esteira da ... -
Acórdão nº 2006/0086078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E PAGO COM ATRASO COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DÉBITO NÃO-CONSTITUÍDO DIREITO À CND VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão,...
... Não constituído devidamente o crédito, legítimo o direito a certidão negativa de débito ... 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial ...
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do...
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2006/0200621-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial,...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... -
Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....
... à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos ... -
Acórdão nº HC 204538 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109,
... Instituto Nacional da Seguridade Social, visando a obtenção de certidão negativa de débitos ... 3. De uma análise superficial, denota-se ... -
Acórdão nº 2007/0142220-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante procedeu à juntada dos autos na íntegra, ou seja, capa a capa (fls. 9/151), sem lapso na continuidade das páginas. Dessa forma, pode-se concluir que não houve a apresentação das contra-razões,...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA DE DÉBITO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA
... DÉBITO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... XI - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - ... -
Acórdão nº 2006/0191464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. VIABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto desafiado pela Fazenda Nacional com esteio na alínea "a" da permissão constitucional contra acórdãos assim...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... -
Acórdão nº 2013/0140686-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS, DOS QUAIS O DEVEDOR NÃO TERIA SIDO NOTIFICADO. PRINCÍPIO DO CONTRADIT&#x
... RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA ... -
Acórdão nº 2007/0254577-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS APONTADOS PELA RECEITA FEDERAL CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. I - O acolhimento das alegações da recorrente demandaria o incurso no contexto fático-probatório dos autos, em face do entendimento do Tribunal a quo de não ter havido prova da constituição dos...
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2014/0229214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 557 DO CPC. MATÉRIA REANALISADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO. S&
... DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO" POSITIVA COM EFEITO DE ... NEGATIVA. PREENCHIMENTO DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0156763-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DOLO E CULPA. SÚMULA 07/STJ. 1. O artigo 206 do CTN admite a concessão de certidão...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 DO CTN ...