certidão negativa
- Acórdão nº 2015/0108222-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certidão ...
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Acórdão nº 2014/0312675-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA FILIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM ... POSSIBILIDADE. ... AUTONOMIA ...
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Acórdão nº 2014/0251116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma...
... certidão negativa de débito em ... -
Acórdão nº 2014/0262688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....
... que se refere ao fato de o réu ter feito uso de Certidão" Negativa de ... Débito que sabia ser falsa, com o \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0184091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º DA LEI Nº 10.522/02. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - RECUSA - AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA ...
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Acórdão nº 2007/0062471-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL ...
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Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ERRO MATERIAL - ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO ...
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Acórdão nº 2007/0071845-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - LEGALIDADE DA RECUSA - CTN, ARTS. 205 E 206 - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AFIRMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM ... positiva com efeitos de negativa atesta o estado de regularidade fiscal do ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (GFIP) não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), porquanto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ...
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Acórdão nº 2003/0219059-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FATO CONSUMADO. OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI 1.533/51 ...
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Acórdão nº 2005/0032265-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO. DÉBITO INSCRITO ...
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Acórdão nº 2008/0087530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO. DCTF. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... 1. Afasta-se a alegação de contrariedade ao ...
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Acórdão nº 2004/0178135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60, DA LEI Nº 9.069/95. DESNECESSIDADE ... 1.A ...
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Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa
Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa
Contribuintes que já começaram os pagamentos do parcelamento do Refis da Crise têm direito à certidão de regularidade fiscal. A certidão é condição essencial ao exercício das atividades do plano de saúde ou cooperativa de trabalho médico. A decisã... -
Acórdão nº 2006/0025736-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO VENCIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I ...
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Acórdão nº 2006/0074257-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CRÃDITO TRIBUTÃRIO NÃO CONSTITUÃDO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÃBITO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÃÃO - PRECEDENTES ... 1. Ã ...
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Acórdão nº 2007/0088056-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO. INEXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. LESÃO À ...
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Acórdão nº 2006/0078689-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. REQUISITO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. ARESTO ...
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Acórdão nº 2007/0183275-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIFERENÇA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS GUIAS ...