Certidão negativa
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Acórdão nº 2007/0283168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ...
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Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa
Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão
O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Jus... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1228660 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... proceder à inscrição do débito em dívida ativa, negando-lhe certidão negativa de débito. Precedentes: REsp 1.140.730⁄RS (Rel. Ministro Mauro ...
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Acórdão nº 2011/0031647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Social (GFIP), legitima a recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Negativa de Débitos - CND, a teor do disposto no art. 32, IV, e § 10 da ...
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Indeferido
Código Florestal
... nus reais, sbre imveis da zona rural, sem a apresentao de certido negativa de dvidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas leis estaduais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, ...
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... , e por óbvio, configurada a impossibilidade de emissão da certidão negativa junto a SEFA, mostra-se razoável, que o documento apresentado", ...
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Aspectos tributários da recuperação judicial
... 2. Questões polêmicas: 2.1 A exigência da certidão negativa de débito na recuperação judicial e o parcelamento dos ...
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Acórdão nº 2005/0014455-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FGTS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. IRREGULARIDADE NA ...
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Acórdão nº 2005/0196598-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO EXPEDIDA EM 1987. CASO PECULIAR. PERDA DE OBJETO ...
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Acórdão nº 2007/0207570-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do crédito tributário, na medida em que sequer foi juntada certidão negativa em nome da empresa supostamente adquirente, verdadeiro sujeito ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos ...
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Acórdão nº 2007/0012552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... I - Na esteira da ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2006/0086078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não constituído devidamente o crédito, legítimo o direito a certidão negativa de débito ... 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa ...
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Acórdão nº 2006/0200621-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ...
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Acórdão nº HC 204538 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... Instituto Nacional da Seguridade Social, visando a obtenção de certidão negativa de débitos ... 3. De uma análise superficial, denota-se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ... X – apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ... X – apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... XI - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DÉBITO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM ...
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Acórdão nº 2007/0142220-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - ... -
Acórdão nº 2006/0191464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ...