certidão negativa fgts
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000214-30.2021.5.02.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... contra a primeira reclamada, certidão positiva com efeito de ... negativa de ... primeira reclamada, de regularidade do FGTS, relatórios de acordos trabalhistas, ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078332520214050000), 29-03-2022
PJE 0807833-25.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE BENEFICENTE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA ÁREA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal - CE, que deferiu o pedido liminar requerido para determinar à União que se...
... ) em razão da não apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ... débitos tributários, seja de débitos do FGTS) ou da inscrição da parte autora do CADIN. ... -
nº 1999.01.00.019322-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR - MORA CONTRATUAL DECORRENTE DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. 1. Se a norma legal apenas exige para a outorga de certidão negativa de débito para com o FGTS que inexista dívida referente a tal contribuição, a mora derivada de financiamento com recursos do FGTS não configura débito perante ele, daí existente o fumus boni iuris. 2....
Assunto: Cobranca de Fgts ... Autuado em: 18/3/1999 10:55:35 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10863-02.2019.5.15.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... cópia de fichas cadastrais, certidão negativa de débitos tributários e trabalhista, guias ... de recolhimento global de FGTS e guias de recolhimento previdenciário - ... -
Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ... por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ... ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... V – a pessoa jurídica possui Certidão" Negativa de Débitos relativos a Créditos Tribut\xC3" ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Cadastro Informativo de Créditos Não ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento ... a impossibilidade de emissão da certidão negativa junto a SEFA, mostra-se razoável, que o ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... IV - Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovação do depósito da ...
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Acórdão nº 2006/0158688-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ARTIGO 19 DA LEI ... regularidade para com a Seguridade Social, FGTS e Dívida Ativa da União, para o levantamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-92.2003.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o reclamante sustenta a negativa de tutela jurisdicional por parte da Corte regional, em razão da ausência de menção na decisão de 2º grau, acerca dos documentos juntados aos autos, que, a seu ver, comprovam o trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, evento a ser considerado como...
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... No caso, o ... ários incidentes sobre a multa de 40% do FGTS, postuladas nesta demanda. A Corte regional, ... , sobre a ausência nos autos, de certidão de trânsito em julgado da ação à qual o ... -
Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... II - certidão" negativa de débitos relativos a créditos tribut\xC3" ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... IV - certidão negativa de débitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040818-11.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0040818-11.2019 RECORRENTE: Proteste RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagam
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador ... Art ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - ... III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos ...
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nº 2004.04.01.019759-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Junio de 2004
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes relacionados com o uso de Certidão Negativa de Débito Previdenciário e Certificado de Regularidade do FGTS falsos, em...
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Compete à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180540-17.2004.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Ojt 18 da ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A discussão va aos depósitos do FGTS e às alegadas inconstitucionalidade e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... certidão negativa ...
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nº 1999.01.00.019323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
... de financiamento lastreado com recursos do FGTS, pelo que torna ilegal o ato administrativo que ... dar-se-á mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pela Caixa ...
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nº 2002.01.00.030189-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Noviembre de 2002
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - CRÉDITOS PENDENTES DE QUITAÇÃO - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. 1. Para a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos do FGTS, é necessário que o crédito não esteja vencido, que tenha sido garantido por penhora, em caso...
Assunto: Certificado do Fgts ... Autuado em: 28/8/2002 17:32:14 ... , que indeferiu pedido de obtenção de certidão negativa de débito ... A agravante argumenta, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...