certidão negativa fgts
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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DECRETO Nº 2256, DE 17 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - Reb, para Embarcações de que Trata a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997.
... d) Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (art. 1o, ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... nesta Portaria; VII- Certido Negativa de dbitos relativos aos tributos federais e ... da empresa; IX- Certido Negativa do FGTS; X- Certido negativa de Dbitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... objeto de composição de dívida com o FGTS.? (NR) ... ?Art. 15 ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, ...
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento ... Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ...
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nº 2003.33.00.003906-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO CAUTELAR. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM JUÍZO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULAIRDADE JUNTO AO FGTS POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Caso em que pretende a Apelante a reforma da sentença que determinou a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, nos limites do depósito realizado, a despeito da...
... ção de CRF positiva com efeitos de negativa, confirmando liminar anteriormente concedida ... importa no inadimplemento da empresa ante o FGTS, a impedir a emissão do CRF, que consiste em ... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.037993-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Septiembre de 2010
Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... APELAÇÃO ... as certidões positivas com efeito de negativa prevista no art. 206 do CTN, tornando-se inútil ... , quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do ...