certidão positiva inss
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Acórdão nº 0002936-41.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151 DO CTN. OBTENÇÃO DE CPD-EN. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse de agir se mostra presente, em face da necessidade de o requerente suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, II do CTN) apontado como devido pelo INSS e obter certidão positiva com efeitos de negativa...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELADO: ...ção de depósito e a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. O ... -
Acórdão nº 0002936-41.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
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