certidão sentença
-
Acórdão Nº 0002550-37.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... DOCUMENTOS COM ASSINATURA DA PARTE QUE REFORÇAM A VALIDADE DA CERTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Constando dos autos certidão do oficial de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; ... áveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial ... § 7º ( VETADO)." ... Art. 6º O ...
-
Acórdão nº REsp 1250272 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. SÚMULA 392⁄STJ. NULIDADE CONHECIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... desta Corte, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1291177 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0314117-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a ... sentença de embargos, quando se tratar de correção ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e devolver a segunda via autenticada da documentação, quando apresentada ... a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art. 828 da Lei nº 13.105, de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-478-96.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. INEXISTÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL DE DECLARAÇÃO FEITA PELOS ADVOGADOS DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A falta de autenticação da sentença apontada como decisão rescindenda, bem como da certidão do respectivo trânsito em julgado, ambas...
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA APONTADA COMO DECISÃO RESCINDENDA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº REsp 1045472 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ... - Acórdão nº 2014/0052845-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0166472-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE ... II. Hipótese na qual a sentença condenatória menciona a existência de certidão acostada aos autos, na ...
-
Acórdão nº 2009/0004631-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, a teor do disposto no § ...
-
Acórdão nº 2014/0123403-8 de T5 - QUINTA TURMA
... certidão" de fls. 32/40, informa que o réu foi condenado\xC2" anteriormente ... por furto e teve a sentença" transitada em julgado na data de ... 21/11/2007 \" \xE2" ...
-
Acórdão nº 2014/0091464-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de ...
- Acórdão nº 2014/0130239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1222337 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao consignar que a execução de sentença, relativa aos honorários advocatícios, foi requerida por advogados e não pela sociedade simples, analisou o suporte fático dos autos, de modo que a tese de
... 1. O acórdão recorrido, ao consignar que a execução de sentença, relativa aos honorários advocatícios, foi requerida por advogados e ... à alegação de inépcia da petição inicial por não conter a certidão do trânsito em julgado da sentença, quando o Tribunal estadual ... -
Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (SCANIA) no polo passivo da execução mediante simples emenda da Certidão de Dívida Ativa ... 3. Independentemente de a lei contemplar mais de um ... a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade ... outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: ... a) quando ...
-
Acórdão nº 2008/0266366-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO ... de Processo Penal, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças ...
-
Acórdão nº REsp 1107723 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO ... de Processo Penal, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças ...
-
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI ... ência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado ...
-
Acórdão nº 2002/0129884-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FURTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JUNTADA APÓS A SENTENÇA, PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE ...
-
Acórdão Nº 0030383-03.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... ÇÃO DO NEXO CAUSAL ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
-
Acórdão nº 2010/0168338-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Permite-se a substituição da Certidão da Dívida Ativa diante da existência de erro material ou formal ... ou emendar a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830⁄80), se houver necessidade ...
-
Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Sul/SP, o defensor dativo foi intimado da sentença ... tese, poderia ... ensejar a anulação da certidão de trânsito em julgado do édito ... repressivo ...