certificado de qualidade iso 9001
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0034197-73.2023.8.19.0000 (Cível), 11-10-2023
Direito Administrativo. Ato do Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e do Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento das pensões especiais pagas aos impetrantes, com a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), como se o instituidor da pensão vivo fosse. Gratificação de...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o ... Licenciamento Anual ... Por ... c) Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO ... 9001:2008, com validade atestada ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0084202-70.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional e Previdenciário. Ação de revisão de pensão ajuizada por 9 (nove) pensionistas de servidores estaduais, no ano de 1992, pugnando pela majoração de seus benefícios de pensão por morte, a fim de que correspondessem a 80% dos vencimentos e vantagens que seriam pagos aos segurados "se vivos fossem", bem como o pagamento das diferenças vencidas a contar de...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0026257-25.2017.8.19.0014 (Cível), 31-07-2023
Direito Administrativo. Direito do Servidor Público. Verbas previdenciárias. Gratificação de Regência de Classes. Verba incorporada nos proventos dos inativos. Pensionista. Sentença de parcial procedência. Recurso. Desacolhimento. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631- 20.2016.8.19.0000, transitado em julgado em 16/09/22. A Gratificação de Regência de Classe foi...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045647-47.2022.8.19.0000 (Cível), 05-04-2023
Direito das Águas. CEDAE. Cobrança de consumo pela tarifa progressiva, sem considerar o número de economias existentes no condomínio. Alegada abusividade. Tutela antecipada indeferida pelo Juízo de origem. Agravo de Instrumento. Acolhimento. Agravo interno interposto pelo 1º réu. Alegação recursal de ilegitimidade passiva e de regularidade da cobrança. Proposições persuasivas...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030881-52.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Agravo de instrumento. Pedido de reforma. Desprovimento. Agravo interno interposto pelo réu, aduzindo o recorrente que em atenção ao acervo fático-probatório produzido...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0401896-20.2014.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Direito Administrativo. Servidor Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Transformação de emprego municipal em cargo público, devido à criação da GM-Rio. Reenquadramento funcional de servidor. Percepção de eventuais diferenças remuneratórias. Novo regime a partir da extinção da Empresa Municipal de Vigilância do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Provimento.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0154522-45.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Direito Administrativo. Servidor Público. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Transformação de emprego municipal em cargo público, devido à criação da GM-Rio. Reenquadramento funcional de servidor. Percepção de eventuais diferenças remuneratórias. Novo regime a partir da extinção da Empresa Municipal de Vigilância do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. As matérias relativas ao plano...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0011637-71.2022.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de atrasados com pedido liminar de tutela de evidência. Professores adjuntos de educação infantil da rede municipal de ensino. Carga horária de 40 horas semanais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base dos
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0842354-96.2023.8.19.0001 (Cível), 11-08-2023
Direito Administrativo. Professor da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Parcial procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos do autor e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014974-97.2020.8.19.0014 (Cível), 17-05-2023
ACÓRDÃO Direito Imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a demandada ao pagamento dos alugueres custeados pelos demandantes e comprovados nos autos, assim como ao ressarcimento dos valores pagos como taca de evolução de obra e, ainda, à indenização por danos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118897-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Direito Associativo. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão, aduzindo que com o banimento da Associação, deixará de ser autorizada a contratar com administradores associados da ANBIMA, perdendo inevitavelmente suas operações e tendo os seus fundos liquidados. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004417-88.2017.8.19.0068 (Cível), 28-04-2023
Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Cobrança de dívidas de ISS do exercício de 2002, no valor total e atualizado até a data da distribuição de R$ 1.011.574,15. Embargos à execução. Alegação autoral de negativa de juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à execução pelo ente tributante. Alegação de cerceamento de defesa. Sentença de...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0093682-04.2023.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professor docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179182-06.2021.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro. Suderj. Pedido de equiparação salarial em relação aos Assistentes Jurídicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. Sentença de procedência, com base em decisão transitada em julgado. Recurso. Desacolhimento. Pretendem os autores a condenação do réu na...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0054399-71.2023.8.19.0000 (Cível), 28-09-2023
Direito Previdenciário. Ação de restabelecimento de auxílio-doença. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor do agravante, com a expedição de RPV em seu favor. Agravo de instrumento interposto. Alegação de que é direito do advogado o recebimento dos honorários contratuais, conforme o art. 22 da Lei nº 8.906/94,...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0010558-28.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
ACÓRDÃO Direito à saúde. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência. Negativa de autorização para internação hospitalar em CTI de que a demandante necessitava, em quadro de emergência, sob a alegação de não haver cobertura, por se tratar de plano ambulatorial. Apelação interposta pela primeira...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0056621-12.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0045730-29.2023.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0067393-34.2023.8.19.0000 (Cível), 22-08-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0044702-26.2023.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0043868-23.2023.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I aposentada, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência deferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0051890-70.2023.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professora docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0151770-71.2019.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais, sendo a causa de pedir a irregularidade no procedimento de demissão da demandante, que ocupava cargo efetivo de Professor Docente I (16 horas), tendo tomado posse em 13/10/2003 e sido demitida em 07/12/2016. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na qual aduz que teria havido falha...
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0084128-45.2023.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
Direito Administrativo. Ação para implementação do piso nacional do magistério com pedido de antecipação de tutela. Professor docente I, do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de tutela de evidência indeferida. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência e/ou urgência voltada para implementação do piso salarial nacional...
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