contrato de comissão direito civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ARTIGO 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ARTIGO 31-C ... A Comissão de Representantes e a instituição financiadora ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão" de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; ... c) até 10% ... ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... Lei, a participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais, ... o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; ... #Incluído ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... realizadas em decorrncia da execuo do contrato ... Pargrafo nico. vedada a incluso nas ... 6.Admitida a impugnao, o impugnado ter o direito de abster-se de atuar na subcomisso tcnica, ... eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... XXXI – participar da comissão prevista no § 5º do art. 15-A da Lei nº 9.537, ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de tão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... editada pela ANS, assessorada pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... , é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerá em ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... á submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a transferência dos direitos e do ... deste artigo os atletas, membros da comissão técnica e funcionários cuja atividade principal ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... , nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero; ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... c) risco: mesma posição de risco do contrato original; ... d) encargos financeiros e ... à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos ...